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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:08
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4112

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do parágrafo único do art. 1º; do inc. III do art. 2º; do caput e inc. II do art. 3º; do § 2º do art. 4º; do caput do art. 10 (expressões); todos da Lei 9.296, de 24 de junho de 1996, que regulamenta os procedimentos de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados.

    2. O impetrante, o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, alega ofensa ao art. 5º, X, XII, LIV e LVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que: a) "os dispositivos impugnados são ofensivos à Constituição Federal, pois a Lei Federal 9.296, de 24 de junho de 1996, ao instituir a possibilidade de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (...), atentou contra a inviolabilidade do sigilo das comunicações no âmbito de processamento de dados (art. 5º, inciso XII, da C.F.), inadmissível como prova (art. 5º, inciso XII, da C.F.), eis que resultará em laudos de degravação de computadores que, no caso concreto, ocorrerá sempre ao arrepio da garantia da inviolabilidade da intimidade das pessoas (art. 5º, inciso X, da C.F)"; b) "só pela telemática pode haver a comunicação do fluxo de dados via telefone, donde já se vê a impropriedade da referência da lei à informática. Mas, mesmo com relação à telemática, deve-se dizer que o texto constitucional só parece permitir a interceptação de comunicação telefônica strictu sensu (ou seja, da voz), e não da 'comunicação via telefone' (compreendendo a telemática)"; c) o art. 2º, III, viola o art. 5º, LIV, da Constituição, tendo em conta que o critério genérico adotado pela norma não atende o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. O legislador, de forma irrazoável, não indicou expressamente os casos em que a interceptação poderia ser possível".

    3. Aduz, ainda, o comprometimento do princípio da imparcialidade e violação ao devido processo legal, porquanto o caput do art. 3º da lei impugnada permite à autoridade judiciária, de ofício, determinar a escuta telefônica. Salienta, mais, que "a determinação legal de que o despacho do Juiz que decidir sobre o pedido de interceptação telefônica deverá ser fundamentado 'e no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento do requerimento', visa, sem dúvida, impedir de modo indireto, por meio de um prazo desproporcional (24 horas) que o magistrado tenha a possibilidade de sequer examinar os autos".

    4. Pede, ao final, sejam suspensos liminarmente os dispositivos da lei impugnada. Sucessivamente, por via de pedido subsidiário, pede que os dispositivos correlatos sejam declarados inconstitucionais. Subsidiariamente, se o Tribunal declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 2º, sem redução de texto, requer seja dada interpretação conforme, "a fim de se lhe excluir a interpretação que permite admitir a interceptação de comunicação telefônica nos crimes apenados com reclusão que não sejam considerados de especial gravidade previstos no art. 5º, XLIII, da Constituição".

    5. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    6. Em informações, a Presidência da República pugnou pela improcedência da ação, bem como o Senado Federal.

  2. Tese
    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA. INTERCEPTAÇÃO PARA TODOS OS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO DE 24 HORAS PARA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRÍNCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 9.296/96, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, III; 3º, CAPUT E II; 4º, § 2º; E 10, CAPUT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, X, XII, LIV E LVI.

    Saber se a exceção prevista no art. 5º, XII, da Constituição abrange apenas as comunicações telefônicas.
    Saber se a interpretação do art. 2º, III, da Constituição alcança todos os crimes de reclusão ou unicamente os casos de especial gravidade.
    Saber se a interceptação telefônica pode ser determinada de ofício pelo juiz.
    Saber se a interceptação telefônica pode ser determinada no curso de ações penais.
    Saber se é desproporcional o prazo máximo de vinte e quatro horas para que o juiz decida quanto ao pedido de interceptação telefônica.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial da ação

  4. Parecer da AGU
    Pelo parcial conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/09/2016.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli.
    Julgar em conjunto com a ADI 3450.

 
 
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