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Brasília, 27 de maio de 2019 - 08:39
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458813

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
ADV.(A/S):   RODRIGO FOGAÇA VARANDA
AGDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
ADV.(A/S):   ISAAC MOTEL ZVEITER
ADV.(A/S):   FLÁVIO ZVEITER

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.4.2019.





 
 
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