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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:04
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462749

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ELMÁRIO FERRUGEM
ADV.(A/S):   DENISE BEATRIZ CASAGRANDE
ADV.(A/S):   ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
EMBDO.(A/S):   ELMÁRIO FERRUGEM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de divergência em face de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário. O acórdão embargado entendeu ser "inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa."

    3. A embargante afirma que "O acórdão proferido pela 1ª Turma desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do presente caso (RE 462.749) diverge da orientação que fora adotada por sua 2ª Turma nos AI-AgR 609.997 e AI-AgR 678.032". Sustenta, em síntese, que: a) "Tanto no acórdão embargado quanto nos acórdãos paradigmas, discute-se a extinção do adicional de inatividade, verba que era paga aos militares inativos e seus pensionistas"; b) "O acórdão ora embargado afirmou não ser possível a supressão das parcelas, pouco importando que não tenha ocorrido decesso pecuniário"; c) "Os acórdãos paradigmas, porém, concluíram ser possível a extinção das verbas se não houver redução do valor total da remuneração, pois nessa hipótese não há ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos".

    4. Em contrarrazões, o embargado sustenta, em síntese, que: a) " (...) não há que sequer ser conhecido recurso de divergência que não condiz com este requisito, qual seja, da prova concreta de similitude entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma"; b) "No caso dos autos, a União apenas alega serem referidas decisões divergentes entre si, lançadas sobre assuntos idênticos (...), não fez o enfrentamento direto e/ou a prova da identidade de pedidos e causa de pedir"; c) "A supressão desta vantagem guerreada, que era própria dos inativos, com a MP 2131 aumentou a diferença dos proventos inativos, com os vencimentos do militar que tinha tempo de serviço para ingressar na inatividade, mas que resolveu permanecer".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVENTOS. EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS MILITARES PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.131/2000. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃOS DA 2ª TURMA NOS AI-AgR 609.997 E AI-AgR 678.032 QUE CONCLUÍRAM PELA EXTINÇÃO DAS VERBAS, CONDICIONADA À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

    Saber se está caracterizada a divergência entre os julgados das Turmas do Supremo Tribunal Federal.

    Saber se a MP 2.131/2000 suprimiu, de forma inconstitucional, parcelas integrantes de proventos ou pensão.

  3. Voto do Relator
    GM - acolhe os embargos de divergência para negar provimento ao recurso extraordinário

  4. Votos
    DT - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 03/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 411-2020.EF, agendado para 14/08/2020.




                           Decisão:  Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), acolhendo os embargos de divergência para negar provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.





 
 
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