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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:43
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PROCESSO

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323004

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S):   ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
ADV.(A/S):   NELSON RIBEIRO ALVES FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   PROCURADOR ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de divergência em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário, sob o fundamento de alegado desacordo com a orientação firmada pela Segunda Turma nos autos do RE 513.884/RJ.

    2. O acórdão embargado entendeu que, "Ante o disposto no artigo 39, § 1°, da Carta Federal, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional n° 19/98, não há o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional no que o Tribunal de origem reconheceu o direito à isonomia presentes os cargos de procurador do Estado e da Assembleia Legislativa".

    3. O Estado do Rio de Janeiro alega que "o acórdão embargado reconhece o direito à equiparação vencimental fundamentada na redação primitiva do artigo 39, § 1°, da CR/88 (antes da EC 19/98), ao passo que o acórdão paradigma veda a equiparação, mesmo na redação originária do artigo 39, § 1°, da CR/88". Sustenta, ainda, que "a Corte estadual atuou como verdadeiro legislador positivo, eis que inexiste norma garantindo equiparação remuneratória entre os Procuradores estaduais e Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro".

    4. Em contrarrazões, o embargado sustenta, em síntese, que: a) "O Estado alega a divergência sob o fundamento de que o Acórdão ora embargado reconhece a existência de ocorrência vencimental entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, enquanto a decisão proferida no RE n° 513.884/RJ afasta a equiparação vencimental entre os Delegados de Polícia e os Procuradores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, as razões recursais procuram mascarar a absoluta falta de identidade factual-jurídica entre os dois casos cujas decisões estariam em divergência"; b) "sendo a igualdade de funções de caráter constitucional, não há que se falar em necessidade de legislação infraconstitucional para serem estabelecidos os mesmos valores vencimentais entre os Procuradores Públicos, pois isto decorre da igualdade das atribuições e competências das carreiras. Por sua vez, a organização da polícia civil, de acordo com os termos do artigo 144, inciso IV, da Constituição da República, diz respeito à Segurança Pública (...), não tendo os Delegados de Polícia as mesmas atribuições e competências dos Procuradores Públicos (...)"; c) "a relação dos Delegados de polícia em relação aos Procuradores Públicos, matéria objeto do Acórdão apontado como divergente, não caracteriza qualquer discrepância entre os julgados examinados nestes Embargos".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS PROCURADORES ESTADUAIS E PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA NO RE 513.884/RJ, QUE VEDOU A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 39, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

    Saber se está caracterizada divergência entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

    Saber se é possível a equiparação remuneratória entre os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.



  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência.

  4. Voto do Relator
    GM - acolhe os embargos de divergência para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    DT - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 03/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 411-2020.EF, agendado para 14/08/2020.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), acolhendo os embargos de divergência para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.





 
 
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