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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:34
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5392

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, interposta em face da Lei nº 6.704/2015 do Estado do Piauí, que dispõe sobre a "utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União".

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e LIV, 148, I e II, 150, IV e 243 parágrafo único, da Constituição da República. Sustenta, em síntese, que a norma impugnada "instituiu um modelo de empréstimo compulsório ou de confisco, mediante a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributário ou não tributários, nos quais o Estado for parte, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como mediante a utilização dos depósitos em processos administrativos relacionados aos órgãos e entidades do Poder Executivo, que deverão ser transferidos para conta única do Poder Executivo para o pagamento de precatórios, visando ao custeio da previdência social e a amortização da dívida com a União".

    3. Pleiteia a concessão de medida cautelar ao argumento de que a norma atacada "permitirá a utilização por parte do Poder Executivo do Estado do Piauí dos valores depositados em processos judiciais e administrativos, sem garantia de devolução para os jurisdicionados/administrados, o que trará consequencias graves para o regular funcionamento do Poder Judiciário".

    4. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    5. O Governador do Estado e a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí prestaram informações.

    6. Diante da manifestação do Banco do Brasil, na condição de terceiro interessado, noticiando que o ato normativo impugnado teve sua redação ampliada pela Lei nº 6.874/2016-PI, a requerente aditou a petição inicial para estender a ela o pedido de declaração de inconstitucionalidade, tendo em conta o "agravamento da situação fática decorrente da inconstitucionalidade noticiada na petição inicial, que foi ampliada pela lei superveniente, ao passar a alcançar depósitos de qualquer processo e ao transferir os ônus da recomposição para a entidade financeira".

    7. A Ministra relatora, afirmando "o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios - , e tendo em conta, ainda, o conteúdo da manifestação do Advogado-Geral da União e do parecer exarado pelo Procurador-Geral da República, forte no poder geral de cautela, em face da urgência qualificada, e ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal", concedeu em parte a liminar requerida para "suspender os efeitos do art. 1º da Lei nº 6.704/2015 do Estado do Piauí, tanto na redação original quanto na que lhe foi dada pela Lei nº 6.874/2016 do Estado do Piauí, até o julgamento do mérito desta ação direta".

  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. REQUISITOS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONTA ÚNICA DO ESTADO. LEI Nº 6.704/2015-PI. LEI Nº 6.874/2016-PI. CF/88, ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT E LIV, 148, I E II, 150, IV E 243 PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para a concessão da liminar.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento do Plenário em 20/09/2016.

 
 
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