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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:49
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 109

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S):   MAURO MACHADO CHAIBEN
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S):   MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
ADV.(A/S):   OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   WALTER RIBEIRO VALENTE JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI, em face da Lei nº 13.113, de 16 de março de 2001, editada pelo Município de São Paulo, e do decorrente ato regulamentar, Decreto municipal nº 41.788, de 13 de março de 2002, que versam sobre a proibição do uso de amianto como matéria prima na construção civil.

    2. A parte requerente sustenta que "a norma local contém vício formal insanável, na medida em que, manifestamente, invadiu competência legislativa reservada à União". Alega que "o poder central (...) editou a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995" e que "referida norma legal, de âmbito federal, disciplina, em todo o país, 'a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim' e, expressamente autoriza, em seu artigo 2º, a extração, industrialização, uso e consumo do amianto da espécie crisotila". Diante disso, afirma que "há, portanto, norma geral em vigor, a disciplinar a produção e o consumo de amianto no país, restando aos municípios, na hipótese, a possibilidade de suplementar a legislação federal, no que couber, com o exclusivo objetivo de adequar a sua incidência às características locais" e que "no exercício dessa competência suplementar, não pode o legislativo municipal dispor contra lei federal de regência e muito menos fixar regras gerais sobre o tema".

    3. A Câmara Municipal de São Paulo prestou informações expondo que há impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista, que "não consta da peça exordial que a demanda em apreço tenha sido proposta como decorrência de controvérsia anterior, ou seja, como ação incidental". Destaca que "permite o artigo 125, §2º da Carta Magna controle direto de constitucionalidade de lei municipal, tão-somente, em face da Constituição Estadual; jamais da Constituição Federal". Acrescenta que houve violação ao princípio da subsidiariedade por ser "patente a existência de outros meios eficazes de sanar a alegada lesividade: seja através da representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual; seja através de controle de constitucionalidade por via de exceção".

    4. O Município de São Paulo se manifestou pela improcedência da ação e apontou a "importância da capacidade normativa própria, que confere ao Município o poder de legislar sobre assuntos de interesse local".

    5. O ministro relator indeferiu o pedido de medida liminar.

    6. Foram admitidos como amici curiae o Instituto Brasileiro do Crisotila - CRISOTILA BRASIL, que se manifestou pela procedência da ação, e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT, a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA e a Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento/ABIFibro, que se manifestaram pela improcedência da ação.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. NORMAS GERAIS ACERCA DE PRODUÇÃO E CONSUMO, PROTEÇÃO À SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI Nº 13.113/01, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO MUNICIPAL Nº 41.788/02-SP. CF/88, ARTIGOS 24, V, VI E XII; E 30, I.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência da União para estabelecer normas gerais sobre produção e consumo, proteção à saúde e do meio ambiente.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - conhecia da arguição e, no mérito, julgava-a improcedente

  6. Votos
    DT - declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julga improcedente a presente arguição, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei municipal questionada

  7. Informações
    Em sessão do dia 10/08/2017, após o voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgando improcedente a presente arguição, o julgamento foi suspenso.
    Impedido Ministro Roberto Barroso.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da arguição e, no mérito, julgava-a improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo Município de São Paulo, o Dr. José Eduardo Cardozo, Procurador do Município; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFIBRO, o Dr. Oscavo Cordeiro Corrêa Netto, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a arguição, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei municipal questionada, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, ora reajustado, conheceu da arguição e, no mérito, julgou-a improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 
 
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