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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:10
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 109

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S):   MAURO MACHADO CHAIBEN
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S):   MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
ADV.(A/S):   OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   WALTER RIBEIRO VALENTE JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI, em face da Lei nº 13.113, de 16 de março de 2001, editada pelo Município de São Paulo, e do decorrente ato regulamentar, Decreto municipal nº 41.788, de 13 de março de 2002, que versam sobre a proibição do uso de amianto como matéria prima na construção civil.

    2. A parte requerente sustenta que "a norma local contém vício formal insanável, na medida em que, manifestamente, invadiu competência legislativa reservada à União". Alega que "o poder central (...) editou a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995" e que "referida norma legal, de âmbito federal, disciplina, em todo o país, 'a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim' e, expressamente autoriza, em seu artigo 2º, a extração, industrialização, uso e consumo do amianto da espécie crisotila". Diante disso, afirma que "há, portanto, norma geral em vigor, a disciplinar a produção e o consumo de amianto no país, restando aos municípios, na hipótese, a possibilidade de suplementar a legislação federal, no que couber, com o exclusivo objetivo de adequar a sua incidência às características locais" e que "no exercício dessa competência suplementar, não pode o legislativo municipal dispor contra lei federal de regência e muito menos fixar regras gerais sobre o tema".

    3. A Câmara Municipal de São Paulo prestou informações expondo que há impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista, que "não consta da peça exordial que a demanda em apreço tenha sido proposta como decorrência de controvérsia anterior, ou seja, como ação incidental". Destaca que "permite o artigo 125, §2º da Carta Magna controle direto de constitucionalidade de lei municipal, tão-somente, em face da Constituição Estadual; jamais da Constituição Federal". Acrescenta que houve violação ao princípio da subsidiariedade por ser "patente a existência de outros meios eficazes de sanar a alegada lesividade: seja através da representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual; seja através de controle de constitucionalidade por via de exceção".

    4. O Município de São Paulo se manifestou pela improcedência da ação e apontou a "importância da capacidade normativa própria, que confere ao Município o poder de legislar sobre assuntos de interesse local".

    5. O ministro relator indeferiu o pedido de medida liminar.

    6. Foram admitidos como amici curiae o Instituto Brasileiro do Crisotila - CRISOTILA BRASIL, que se manifestou pela procedência da ação, e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT, a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto/ABREA e a Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento/ABIFibro, que se manifestaram pela improcedência da ação.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. NORMAS GERAIS ACERCA DE PRODUÇÃO E CONSUMO, PROTEÇÃO À SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI Nº 13.113/01, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO MUNICIPAL Nº 41.788/02-SP. CF/88, ARTIGOS 24, V, VI E XII; E 30, I.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência da União para estabelecer normas gerais sobre produção e consumo, proteção à saúde e do meio ambiente.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - conhecia da arguição e, no mérito, julgava-a improcedente

  6. Votos
    DT - declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julga improcedente a presente arguição, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei municipal questionada

  7. Informações
    Em sessão do dia 10/08/2017, após o voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgando improcedente a presente arguição, o julgamento foi suspenso.
    Impedido Ministro Roberto Barroso.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da arguição e, no mérito, julgava-a improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo Município de São Paulo, o Dr. José Eduardo Cardozo, Procurador do Município; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFIBRO, o Dr. Oscavo Cordeiro Corrêa Netto, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a arguição, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei municipal questionada, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, ora reajustado, conheceu da arguição e, no mérito, julgou-a improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3356

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. EROS GRAU
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR
ADV.(A/S):   DONALDO ARMELIN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 12.589/2004, que dispõe sobre a proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito daquele Estado-Membro.

    2. Alega que a norma versa sobre normas gerais de produção, comércio e consumo, de competência legislativa da União (art. 24, V, VI, e XII, e §§ 2º a 4º da CF). Sustenta, ainda, violação ao princípio da livre iniciativa, assegurado no art. 170, parágrafo único, da CF.

    3. A Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e o Governador do Estado de Pernambuco prestaram informações.

    4. O Instituto Brasileiro do Crisotila e a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABRAE foram admitidas nos autos como amici curiae.

  2. Tese
    LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE AMIANTO OU ASBESTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMAS GERAIS SOBRE COMÉRCIO E CONSUMO. MEIO AMBIENTE. LIVRE INICIATIVA. SAÚDE.
    Saber se lei estadual que proíbe a fabricação, comércio e uso de materiais de amianto ou asbesto invade competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente.
    Saber se lei estadual que proíbe a fabricação, comércio e uso de materiais de amianto ou asbesto ofende o princípio da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EGrau - julgou procedente a ação

  5. Votos
    EF - julga improcedente o pedido

    DT - declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julga improcedente a presente ação direta

  6. Informações
    Em sessão do dia 10/08/2017, após o voto do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgando improcedente a presente ação direta, o julgamento foi suspenso.
    Impedido Ministro Roberto Barroso.




                     Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, o Dr. Walter Ribeiro Valente Júnior; pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Dr. Donald Armelin. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.10.2005.



                      Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não vota o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a ação direta, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei estadual questionada, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não vota o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Luiz Fux, por suceder o Ministro Eros Grau. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3357

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. AYRES BRITTO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S):   MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO
ADV.(A/S):   OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S):   CELSO RENATO D'AVILA
ADV.(A/S):   CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 11.643/2001-RS, que dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto, no âmbito daquele Estado-membro.

    2. Alega, em síntese, ofensa ao artigo art. 24, incs. V, VI, e XII, e §§ 2º a 4º, da CF, na medida em que a norma impugnada, ao versar sobre normas gerais de produção, comércio e consumo de produtos à base de amianto, teria disposto sobre matéria já disciplinada pela União pela edição da Lei nº 9.055/95, que "disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem com das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim", restando ao legislador estadual apenas estabelecer normas supletivas sobre a matéria. Sustenta, ainda, violação ao princípio da livre iniciativa, assegurado no art. 170, parágrafo único, da CF.

    3. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e o Governador do Estado do Rio Grande do Sul prestaram informações pugnando pela improcedência da ação.

    5. A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA, a Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFibro, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Instituto Brasileiro do Crisotila foram admitidos nos autos como amici curiae.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AMIANTO OU ASBESTO. ALEGAÇÃO DE EDIÇÃO NORMAS GERAIS SOBRE PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. LEI Nº 9.055/95.
    Saber se a norma impugnada invade competência legislativa da União.
    Saber se a norma impugnada ofende o princípio da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela inconstitucionalidade formal do art. 1º e seu parágrafo da Lei 11.643/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, por arrastamento, dos demais dispositivos da lei impugnada.

  5. Voto do Relator
    AB - Julga a ação improcedente

  6. Votos
    MA - julga a ação procedente

    EF - julga improcedente o pedido

    DT - declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julga improcedente a presente ação direta


  7. Informações
    Em sessão do dia 10/08/2017, após o voto do Ministro Dias Toffoli, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgando improcedente a presente ação direta, o julgamento foi suspenso.




      Decisão: Após o voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgando improcedente a ação direta e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira; pelo interessado, Governador do Estado de São Paulo (ADI 3937), o Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado; pelo amicus curiae, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Minerais Não-Metálicos de Minaçu-GO (ADI 3937), o Dr. Antônio José Telles de Vasconcellos; pelo amicus curiae, Instituto Brasileiro do Crisotila - IBC (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelo amicus curiae, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; pelo amicus curiae, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - ABIFIBRO (ADIs 3357 e 3937), o Dr. Oscavo Cordeiro Corrêa Netto, pelo amicus curiae, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADI 3937), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. Plenário, 31.10.2012.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a ação direta, de modo a se declarar a constitucionalidade formal e material da lei estadual questionada, o julgamento foi suspenso. Não vota o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Roberto Barroso, por suceder o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5035

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
ADV.(A/S):   MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S):   CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JR
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE PRESCENDO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADV.(A/S):   JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA
ADV.(A/S):   WILDA DINIZ CARVALHO VILAS BÔAS
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE PRESCENDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que questiona a validade constitucional dos artigos 7º, inciso I e II, parágrafos 1º e 2º, incisos I e II, e § 1º; 10, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º; e 11 da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o denominado "Programa Mais Médicos".

    2. A Associação Médica Brasileira/AMBR alega, em síntese: 1) ausência dos pressupostos constitucionais do artigo 62 da Constituição Federal para edição de medida provisória - ausência de relevância e urgência; 2) violação ao direito à saúde; 3) violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput) e negação ao princípio da autonomia das universidades (art. 207); 4) violação do princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF); 5) imposição de servidão civil aos estudantes do curso de medicina, em detrimento do art. 6º do Pacto de San José da Costa Rica - norma de caráter supralegal; 6) limitação territorial do exercício da profissão - violação do livre exercício profissional - criação de subcategorias de profissionais (art. 5º, XIII, CF); 7) impossibilidade de medida provisória regular matéria relativa à nacionalidade, cidadania e orçamento (art. 62, § 1º, 'a' e 'd', CF); 8) violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II), em razão do afastamento da proficiência em língua portuguesa; 9) terceirização ilícita - contratação sem processo licitatório regular (art. 37, XXI).

    3. O ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Presidência da República se manifestou pela rejeição da cautelar e pelo indeferimento dos pedidos, tendo em conta que, "em vista dos robustos elementos de convicção que cercam o tema, a edição de medida provisória em análise, a par de atender os requisitos formais e materiais do art. 62 da Constituição, representou a materialização do dever de eficiência, também constitucionalmente imposto a toda Administração".

    5. A Câmara dos Deputados informou que "a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    6. O Senado Federal se manifestou no sentido de refutar "a alegada inconstitucionalidade formal pelo não preenchimento dos pressupostos para a edição da medida provisória". Quanto à inconstitucionalidade material, informou que ainda estava apreciando os dispositivos da Medida Provisória 621/2013, razão pela qual ainda não havia posicionamento da maioria quanto ao mérito da questão debatida.

    7. O Conselho Federal de Medicina/CFM foi admitido como terceiro interessado e se manifestou pela procedência da ação.

    8. Nos dias 25 e 26/11/2013, foi realizada audiência pública para ouvir o depoimento de autoridades e especialistas sobre o "Programa Mais Médicos".

    9. Em petição de 23/06/2014, a Associação Médica Brasileira/AMBR requereu o aditamento da inicial, "tendo em vista a conversão da Medida Provisória impugnada em lei, para que seja declarada, por meio da presente ação, a inconstitucionalidade parcial da Lei 12.871/13, por ofensa ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, I, IV, art. 5º, caput, I, II, XIII, 6º, 7º, 22, XVI, 37, caput, II e XXI, 44, 62, 65, 66, 194, 196, 197, 207 e 219 da Carta Republicana de 1988, bem como as Leis Federais nº 3268/57, Lei nº 8080/90, § 1º do art. 2º do Decreto 4445/1958, o § 2º do artigo 48 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Decreto nº 20931/32".


  2. Tese
    SAÚDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DA LICITAÇÃO, DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, E AOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E À SAÚDE E AOS DIREITOS HUMANOS. ARTIGOS 7º, I, II, § 1º, § 2º, I E II, § 3º; 9º, I, II, E § 1º; 10, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º; E 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013, CONVERTIDA NA LEI 12.871/2013. CF/88, ARTS. 1º; 2º; 3º, I, IV; 5º, CAPUT, I, II, XIII; 6º; 7º; 22, XVI; 37, CAPUT, II E XXI; 44; 62; 65; 66; 194; 196; 197; 207 E 219.

    Saber se a Medida Provisória nº 621/2013 atende os pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
    Saber se a Medida Provisória nº 621/2013, convertida na Lei nº 12.871/2013, ofende os princípios da legalidade, da isonomia, da autonomia universitária, da licitação, do livre exercício profissional e os direitos sociais do trabalho, o direito à saúde e os direitos humanos.


  3. Parecer da PGR
    Pela intimação da Associação Médica Brasileira (AMBR) para regularização da petição inicial e da documentação anexa e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da presente ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/05/2016.
    Apensada aos autos da ADI 5.037.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber, julgou improcedente a ação. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, e, neste julgamento, os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Falaram, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Medicina, o Dr. José Alejandro Bullón. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5037

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU
ADV.(A/S):   JONAS DA COSTA MATOS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO MÉDICA NACIONAL DRª MAÍRA FACHINI - AMN-MF
ADV.(A/S):   DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que questiona a validade constitucional dos artigos 3º a 11; 13 e 14, da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o denominado "Programa Mais Médicos".

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados/CNTU alega, em síntese: 1) ausência de relevância e urgência para edição de medida provisória (violação do art. 62, CF); 2) vedação de edição de medidas provisórias que tratem de cidadania; 3) violação ao princípio do concurso público; 4) que "a Medida Provisória nº 621, ao dispor, em seu art. 11, que 'as atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza', viola frontalmente o disposto nos artigos 1º, IV, 6º, e 7º da Constituição da República, quanto toda a sistemática de seguridade e previdência social"; 5) vedação para o trabalho obrigatório; 6) ocorrência de exercício ilegal da medicina e imperativa necessidade de revalidação do diploma; 7) a necessária proficiência na língua portuguesa; 8) que, "se o sistema educacional, leia-se art. 48 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, impõe a validação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade, não há como a MPV 621/2013, unilateralmente, olvidar tais fundamentos"; 9) que o "poder executivo criou uma manifesta diferenciação, quanto ao tema, visto que aos pacientes nos centros urbanos criou condições de atendimento por profissionais médicos já devidamente formados, devidamente registrados em seus conselhos profissionais" e que, "contrariamente, nessas regiões onde constam menos profissionais, ficam os brasileiros a serem atendidos por profissionais ainda não graduados, ou com diplomas não validados"; 10) violação da autonomia universitária.

    3. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Presidência da República se manifestou pela rejeição da cautelar e pelo indeferimento dos pedidos, tendo em conta que, "em vista dos robustos elementos de convicção que cercam o tema, a edição de medida provisória em análise, a par de atender os requisitos formais e materiais do art. 62 da Constituição, representou a materialização do dever de eficiência, também constitucionalmente imposto a toda Administração".

    5. A Câmara dos Deputados informou que "a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    6. O Senado Federal apresentou manifestação pelo "não conhecimento da presente ADI, verificada a ilegitimidade ativa da parte autora, e, no mérito, pela sua improcedência, tendo em vista que os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória sujeitam-se aos juízos políticos do Presidente da República e do Congresso Nacional e apenas em hipótese excepcional de utilização abusiva de medidas provisórias, não verificável no caso, é que se admite o controle jurisdicional, além do Judiciário não ser o foro competente para análise de implementação de políticas públicas".

    7. A Associação Médica Nacional Dr.ª Maíra Fachini/AMN-MF foi admitida como terceiro interessado.

    8. Nos dias 25 e 26/11/2013, foi realizada audiência pública para ouvir o depoimento de autoridades e especialistas sobre o "Programa Mais Médicos".

    9. Em petição de 30/01/2014, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados/CNTU requereu "o prosseguimento da presente ação, eis que, apesar da conversão da Medida Provisória 621/2013 na Lei nº 12.871/13, as alterações introduzidas não se apresentam de forma substancial a alterar o conteúdo da norma, mantendo-se todos os aspectos inconstitucionais apresentados na exordial, com a consequente procedência da ação, na forma da lei".


  2. Tese
    SAÚDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA UNICIDADE DO REGIME DOS SERVIDORES, DA CAPACIDADE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, DA VEDAÇÃO AO TRABALHO OBRIGATÓRIO E DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, DA RECIPROCIDADE E EQUIPARAÇÃO, DA ISONOMIA E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 3º A 11; 13 E 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013, CONVERTIDA NA LEI 12.871/2013. CF/88, ARTS. 1º, IV; 5º, CAPUT, XIII E § 2º; 12, § 1º; 37, CAPUT, E II; 39; 207 E 208.

    Saber se a Medida Provisória nº 621/2013 atendeu os pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
    Saber se a Medida Provisória nº 621/2013, convertida na Lei nº 12.871/2013, ofende os princípios da legalidade, dos valores sociais do trabalho, do concurso público, da unicidade do regime dos servidores, da capacidade de acesso ao ensino superior, da vedação ao trabalho obrigatório e do exercício ilegal da profissão, da reciprocidade e equiparação, da isonomia e da autonomia universitária.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação ou, caso conhecida, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/05/2016.
    A ADI 5.035 está em apenso.




                          Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da requerente e determinou a extinção do processo. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 
 
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