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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:17
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 949297

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A
ADV.(A/S):   GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
ADV.(A/S):   PAULO CAMARGO TEDESCO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   HELCIO HONDA
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   COISA JULGADA - LIMITES

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, II, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

    2. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação e manteve a sentença em anterior ação mandamental, ajuizada em 1989 e transitada em julgado em agosto de 1992, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Referida decisão eximiu a autora, TBM - Têxtil Bezerra de Menezes S/A, do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    2. A recorrente, União, alega ofensa aos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37, 150, VI, c, da Constituição, bem como aos princípios da instrumentalidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.

    3. Sustenta, em síntese, que: a) "a coisa julgada em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração; pode ser relativizada em razão da superveniência de novos parâmetros normativos para a exigência do tributo, ou, em nome do princípio da isonomia, em razão da superveniência de decisão do STF que considere constitucional o diploma normativo tido por inconstitucional pela decisão passada em julgado"; b) "não há dúvidas de que o valor justiça não se efetiva com a manutenção da sentença que dispensa a recorrida do pagamento de impostos por ela devidos, enquanto outras entidades em situações iguais devem cumprir com suas obrigações tributárias"; c)"o acórdão recorrido, além de elevar ao status de coisa julgada a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 (...), estendeu os efeitos da parte dispositiva do julgado a fatos futuros, inexistentes à época da impetração, o que, ao seu sentir, estaria autorizado por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo", contudo, "a sentença só têm força vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes". Acrescenta, ademais, que "a prevalência da coisa julgada, aqui, propiciaria o enriquecimento sem causa, já que haverá saída dos cofres da União de numerário que legitimamente lhe pertence, em favor de beneficiário que, a rigor, não teria direito a esse objeto", além de afrontar o princípio da supremacia do interesse público frente ao do particular, tendo em vista o desvio de numerário público. Ressalta, por fim, o disposto na Súmula 239, segundo a qual "decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada com relação aos posteriores".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Em 19/9/2016, o Ministro relator indeferiu pedido suscitado pela recorrida de suspensão de todos os processos que tramitam no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) versando sobre a matéria objeto deste recurso.

    6. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP foi admitida nos autos como amicus curiae

  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO E ABSTRATO. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LIMITES. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. LEI 7.698/88. ADI 15. SÚMULA 239/STF. CF/88, ARTS. 3º, IV; 5º, CAPUT, II e XXXVI; 37; E 150, VI, C.

    Saber se decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso e pela adoção, no caso concreto, de efeitos prospectivos.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 27/9/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 881 da Repercussão Geral.

 
 
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