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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:55
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598468

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA
ADV.(A/S):   EDSON LUIZ FAVERO
RECDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   RÚBIO EDUARDO GEISSMANN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   SIMPLES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, envolvendo discussão acerca do reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

    2. O acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade constitucional tributária prevista no art. 149, § 2° e 153, § 3°, III, da CF, incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior, entendendo exigível a cobrança de INSS, COFINS, PIS, CSLL e IPI.

    3. Alega a recorrente ofensa aos artigos 149, §2°, e 153, § 3°, III, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) "a controvérsia instaurada nos autos cinge-se ao fato de desvendar se as disposições contidas no art. 149, § 2° e art. 153, § 3°, inciso III, ambos da CF/88, são aplicáveis às microempresas e às empresas de pequeno porte (...), ou se somente são aplicáveis às empresas médias e de grande porte, como entende o acórdão recorrido"; b) "a imunidade objetiva não leva em conta a condição pessoal do contribuinte, mas sim a atividade, bem, serviço, patrimônio ou operação"; c) "evidencia-se que tanto a regra básica do artigo 149, § 2°, da CF, na redação dada pela EC n° 33/2001, quanto a regra básica do art. 153, § 3°, inciso III, da Constituição Federal, compreendidas em sua plenitude semântica, estabelecem uma imunidade objetiva, visto que recaem sobre certas operações e ou receitas, quais sejam, operações que destinem ao exterior produtos industrializados e receitas decorrentes de exportação de bens e serviços"; d) "tanto a receita decorrente de exportações quanto as operações com produtos industrializados destinados ao exterior estão abarcadas pela imunidade constitucional previstas no artigo 149, § 2° e pelo artigo 153, §3°, inciso III, da Constituição Federal, respectivamente".

    4. Em contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) alega, em síntese, que: a) "não sendo o ingresso no regime simplificado uma imposição da administração- mas mera e tão somente uma escolha da empresa optante- todas as vantagens, mas também as restrições do sistema devem ser seguidas"; b) "É desarrazoado entender inconstitucionais as restrições impostas pela Lei n° 9.317/96 [que instituiu o SIMPLES] por não se poder acomodá-lo com o art. 153, § 3°, inciso II ou 149, §2° da CRFB"; c) "a Lei n° 9.317/96 atende com precisão aos princípios trazidos pelo art. 179 da CRFB/1988, ao simplificar o tratamento tributário dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte pela redução dos encargos fiscais".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO-PORTE - SIMPLES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 9.317/96. CF/88, ARTIGO 149, § 2°, E ARTIGO 153, § 3°, INCISO III.

    Saber se as imunidades previstas nos artigos 149, § 2°, e 153, § 3°, inciso III, da Constituição Federal são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA (Relator - dá provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    EF - dá parcial provimento ao recurso

    LF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 03/10/2017, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 207 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falou, pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016.





 
 
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