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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:43
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605552

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
ADV.(A/S):   FRANCISCO PREHN ZAVASCKI
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO
ADV.(A/S):   LEONARDO RAMOS GONÇALVES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG
ADV.(A/S):   WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO
ADV.(A/S):   LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO
ADV.(A/S):   ELENA PACITA LOIS GARRIDO
ADV.(A/S):   ANDRÉ MALTA MARTINS
ADV.(A/S):   LILIANA MARIA PREHN ZAVASCKI
ADV.(A/S):   LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI
ADV.(A/S):   VINICIUS MALTA MARTINS
ADV.(A/S):   LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI
ADV.(A/S):   LEANDRO MALTA MARTINS
ADV.(A/S):   ANDRÉ MALTA MARTINS
ADV.(A/S):   LILIANA MARIA PREHN ZAVASCKI
ADV.(A/S):   VINICIUS MALTA MARTINS
ADV.(A/S):   LEANDRO MALTA MARTINS
RECDO.(A/S):   FHD FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
RECDO.(A/S):   FARMACENTER - FARMÁCIA DERMATOLÓGICA CENTER LTDA
RECDO.(A/S):   FHD FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
RECDO.(A/S):   FARMACENTER - FARMÁCIA DERMATOLÓGICA CENTER LTDA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE FORNECIMENTO DE MERCADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submete-se à exclusiva incidência do ISS (item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003)".

    3. O Estado do Rio Grande do Sul afirma que "fornecimento de medicamentos não consta no item 4.07 da lista anexa à LC 116/03" e que "o acórdão da Segunda Turma do STJ, numa interpretação excessivamente ampliativa da listagem, incluiu a referida operação mista no item de 'serviços farmacêuticos', que não contempla qualquer atividade que envolva venda de mercadoria". Sustenta, ainda, que "o acórdão recorrido, ao afirmar que a operação mista de fornecimentos de medicamentos não está sujeita ao ICMS, contrariou, diretamente, os artigos 155, II, § 2°, IX, 'b' e 156, III, da CF/88 da Carta Magna e a jurisprudência desse E. Supremo Tribunal".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que "ao contrário do que sustentado pela Recorrente, não houve violação aos citados dispositivos constitucionais" e que, "o acórdão recorrido deu exata aplicação à consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Sustenta que "seja no período de vigência do Decreto-Lei 406/68, seja na vigência de Lei Complementar 116/03, a Recorrida praticou operações mistas nas quais o serviço agregado estava e está previsto entre aqueles tributados por ISS". Afirma, ainda, que "a manipulação de medicamentos está inserida atualmente no item 4.07 que determina sejam tributados por ISS os 'serviços farmacêuticos".

    5. Foram admitidos como amici curiae, o Município de Belo Horizonte, o Município de São Paulo, a Confederação Nacional dos Municípios/CNM, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico/ABCFARMA, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF e a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais/ANFARMAG.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    ISS. ICMS. INCIDÊNCIA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CF/88, ARTIGOS 155, II, § 2°, IX, B; E 156, III.

    Saber qual imposto deve incidir nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos realizadas por farmácias de manipulação, se o ISS ou o ICMS.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 04/10/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 379 da Repercussão Geral.

 
 
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