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Brasília, 22 de julho de 2019 - 23:57
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 24

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, na qual se questiona a validade constitucional da expressão "pensionista", constante do art. 18; e do art. 20, I, 'a' e 'b', II, 'a', 'b', 'c', e 'd', III, 'a' e 'b' e § 1º, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. O requerente alega, em síntese, que: 1) "pensionistas não integram o conceito de pessoal da Administração pública, por isso há despesas com pensões, tanto que na classificação orçamentária das despesas os dois tipos estão codificados diferentemente, embora sejam ambas despesas correntes"; 2) "o art. 169 da Constituição não autoriza a lei complementar a fazer a repartição que foi feita pelo art. 20" e que "a lei, no art. 20, I, 'a' e 'b' e 'd', quebra a autonomia dos Poderes Legislativos e Judiciário da União"; 3) "o art. 20, II e III, é ainda mais agressivo a preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, porque a lei penetra no íntimo da organização das Unidades Federadas e dos Municípios, violando, no primeiro momento, o princípio federativo pelo desrespeito da autonomia dessas entidades da Federação e, num segundo passo, penetrando na intimidade dos Poderes estaduais"; 4) há "verdadeiro atentado ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se fixa um percentual arbitrário e geral, que não atenta para as peculiaridades de cada um dos serviços públicos submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal".


  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER E PARA O MINSTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DOS GASTOS COM PENSIONISTAS NA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA PROPORCIONALIDADE E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, ARTIGOS 18, CAPUT; E 20, I, 'A' E 'B', II, 'A', 'B', 'C', E 'D', III, 'A' E 'B' E § 1º. CF/88, ARTIGOS 1º; 2º; 5º, XXXV E LIV; 18; 25; 29; 29-A; 30; 51, IV; 52, XIII; 99; E 169.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Saber se possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder e para o Ministério Público ofendem o princípio federativo e a autonomia dos entes federados.

  3. Parecer da PGR
    Pela não admissão da arguição, à vista do princípio da subsidiariedade; caso contrário, pelo indeferimento da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação, uma vez que se baseia numa inconstitucionalidade indireta ou meramente reflexa.

  5. Informações
    Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324 e 2250.





                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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