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Brasília, 19 de julho de 2019 - 22:06
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2241

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20, II, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 1°, caput; 2°; 24, § 1°; e 60, § 4°, I e III, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "ao estabelecer limite de gasto com pessoal para os Estados-membros, especificando no âmbito deles o máximo que cada Poder contaria para as despesas aludidas, a Lei Complementar n° 101/2000, tende, inequivocamente, a desrespeitar a forma federativa de Estados, por especificar forma de gasto que a estes compete estabelecer, observando o limite global". Aduz que, "de igual forma, afronta a separação dos poderes, pois a eles compete deliberar, de forma consensual, acerca do montante que a cada um caberá na elaboração do orçamento".

    3. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido.

    4. O Senado Federal informou que a autora não delineou na exordial os requisitos mínimos exigíveis para a concessão da liminar.


  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 20, II, 'A', 'B' E 'C'. CF/88, ARTIGOS 1°, CAPUT; 2°; 24, § 1°; E 60, § 4°, I E III.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder ofendem os princípios federativo e da separação de poderes.

  3. Informações
    Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2250, 2261, 2365, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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