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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 05:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2324

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CHRISTIANE PANTOJA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil/ATRICON, na qual se questiona a validade constitucional da expressão "as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas", constante do caput do artigo 56; do § 2° do artigo 56; e da expressão "diretamente ou", contida no caput do artigo 59, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 49, IX; 71, I e II; 75, caput; e 166, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "tais preceptivos da Lei Complementar 101/2000 veiculam incontáveis inconstitucionalidades: 1) no caput do artigo 56 da LC 101/2000: a subtração dos Tribunais de Contas da competência constitucionalmente outorgada (CF, art. 71, II) de julgar as contas dos Chefes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, na exata medida em que se estipulou que sobre essas contas as Cortes de Contas passarão a emitir parecer prévio; 2) no § 2º do artigo 56 da LC 101/2000: a outorga de competência não prevista na Carta da República a órgão do Poder Legislativo (a Comissão Mista Permanente e equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais) para emissão de parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas; e 3) no caput do art. 59 da LC 101/2000: a outorga de competência não prevista na Carta da República ao Poder Legislativo para proceder diretamente à fiscalização da gestão fiscal, tornando despicienda a atuação dos Tribunais de Contas, subtraindo-lhe competência".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República se manifestou pela improcedência das alegadas violações à Constituição Federal.

    5. O Senado Federal entende que "a norma impugnada, tão somente, produz maiores garantias à sociedade, tornando mais transparente a aplicação e controle do patrimônio público".


  2. Tese
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS. ATRIBUIÇÕES. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DOS CHEFES DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO: FISCALIZAÇÃO DIRETA DA GESTÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTIGOS 56, CAPUT, E § 2º; E 59, CAPUT. CF/88, ARTIGOS 49, IX; 71, I, II; 75, CAPUT; E 166, §1° I, II.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competências dos tribunais de contas previstas constitucionalmente.

    Saber se os dispositivos impugnados estabelecem competências aos tribunais de contas não previstas constitucionalmente.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.





 
 
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