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Brasília, 19 de julho de 2019 - 22:23
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2250

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo governador do Estado de Minas Gerais, em face dos arts. 35 e 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. O requerente alega ofensa ao princípio federativo e aos artigos 1º, 3º, 18, 24, 25, 27 e 28, da CF/88. Sustenta que não há dispositivo constitucional que vede operações de crédito entre entes da federação diretamente ou por intermédio de fundos. Aduz que em Minas Gerais há diversos fundos setoriais destinados ao financiamento de importantes programas de municípios carentes nas áreas de saneamento básico, saneamento ambiental, modernização da gestão, proteção de bacias hidrográficas e desenvolvimento urbano, com o intuito de "dar efetividade ao princípio da harmonia federativa ou daquilo que a doutrina constitucional alemã denomina de 'Princípio do Comportamento Federal Amigável' (Grundsatz bundesfreundlichen Verhaltes), através do qual todas as unidades federadas devem trabalhar coordenada e harmoniosamente com vistas ao atendimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3º da Constituição Republicana". Assinala que, quando a Constituição "quis vedar operação de crédito a qualquer entidade ou órgão público, o constituinte o fez explicitamente", conforme exemplifica o §1º do art. 164 da Constituição. Em relação ao artigo 51 da LRF, afirma que o dispositivo "coloca, equivocadamente, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios em posição hierarquicamente inferior à União", em violação ao pacto federativo, ao exigir que os demais entes entreguem à União suas contas até determinado prazo, sob pena de suspensão de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, e que a previsão de referida sanção jamais poder ser veiculada por meio de ato infraconstitucional, por afetar drasticamente a relação entre as esferas federativas.

    3. O presidente da República entende que "não se vislumbram razões para o deferimento definitivo dos pedidos".

    4. O Senado Federal se manifestou pelo indeferimento da medida liminar.

    5. O Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.



  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES FEDERADOS, POR MEIO DE FUNDOS. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. EXIGÊNCIA DE QUE OS ENTES FEDERADOS ENTREGUEM À UNIÃO SUAS CONTAS ATÉ DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. LC Nº 101/2000, ARTIGOS 35 E 51. CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 18, 24, 25, 27 E 28.

    Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que vedam operações de crédito entre entes da federação.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio federativo ao exigir que os entes federados entreguem à União suas contas até determinado prazo, sob pena de suspensão de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito.

  3. Parecer da PGR
    Opina pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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