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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:43
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2250

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo governador do Estado de Minas Gerais, em face dos arts. 35 e 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. O requerente alega ofensa ao princípio federativo e aos artigos 1º, 3º, 18, 24, 25, 27 e 28, da CF/88. Sustenta que não há dispositivo constitucional que vede operações de crédito entre entes da federação diretamente ou por intermédio de fundos. Aduz que em Minas Gerais há diversos fundos setoriais destinados ao financiamento de importantes programas de municípios carentes nas áreas de saneamento básico, saneamento ambiental, modernização da gestão, proteção de bacias hidrográficas e desenvolvimento urbano, com o intuito de "dar efetividade ao princípio da harmonia federativa ou daquilo que a doutrina constitucional alemã denomina de 'Princípio do Comportamento Federal Amigável' (Grundsatz bundesfreundlichen Verhaltes), através do qual todas as unidades federadas devem trabalhar coordenada e harmoniosamente com vistas ao atendimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3º da Constituição Republicana". Assinala que, quando a Constituição "quis vedar operação de crédito a qualquer entidade ou órgão público, o constituinte o fez explicitamente", conforme exemplifica o §1º do art. 164 da Constituição. Em relação ao artigo 51 da LRF, afirma que o dispositivo "coloca, equivocadamente, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios em posição hierarquicamente inferior à União", em violação ao pacto federativo, ao exigir que os demais entes entreguem à União suas contas até determinado prazo, sob pena de suspensão de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, e que a previsão de referida sanção jamais poder ser veiculada por meio de ato infraconstitucional, por afetar drasticamente a relação entre as esferas federativas.

    3. O presidente da República entende que "não se vislumbram razões para o deferimento definitivo dos pedidos".

    4. O Senado Federal se manifestou pelo indeferimento da medida liminar.

    5. O Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.



  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES FEDERADOS, POR MEIO DE FUNDOS. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. EXIGÊNCIA DE QUE OS ENTES FEDERADOS ENTREGUEM À UNIÃO SUAS CONTAS ATÉ DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. LC Nº 101/2000, ARTIGOS 35 E 51. CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 18, 24, 25, 27 E 28.

    Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que vedam operações de crédito entre entes da federação.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio federativo ao exigir que os entes federados entreguem à União suas contas até determinado prazo, sob pena de suspensão de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito.

  3. Parecer da PGR
    Opina pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2324

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CHRISTIANE PANTOJA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil/ATRICON, na qual se questiona a validade constitucional da expressão "as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas", constante do caput do artigo 56; do § 2° do artigo 56; e da expressão "diretamente ou", contida no caput do artigo 59, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 49, IX; 71, I e II; 75, caput; e 166, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "tais preceptivos da Lei Complementar 101/2000 veiculam incontáveis inconstitucionalidades: 1) no caput do artigo 56 da LC 101/2000: a subtração dos Tribunais de Contas da competência constitucionalmente outorgada (CF, art. 71, II) de julgar as contas dos Chefes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, na exata medida em que se estipulou que sobre essas contas as Cortes de Contas passarão a emitir parecer prévio; 2) no § 2º do artigo 56 da LC 101/2000: a outorga de competência não prevista na Carta da República a órgão do Poder Legislativo (a Comissão Mista Permanente e equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais) para emissão de parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas; e 3) no caput do art. 59 da LC 101/2000: a outorga de competência não prevista na Carta da República ao Poder Legislativo para proceder diretamente à fiscalização da gestão fiscal, tornando despicienda a atuação dos Tribunais de Contas, subtraindo-lhe competência".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República se manifestou pela improcedência das alegadas violações à Constituição Federal.

    5. O Senado Federal entende que "a norma impugnada, tão somente, produz maiores garantias à sociedade, tornando mais transparente a aplicação e controle do patrimônio público".


  2. Tese
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS. ATRIBUIÇÕES. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DOS CHEFES DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO: FISCALIZAÇÃO DIRETA DA GESTÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTIGOS 56, CAPUT, E § 2º; E 59, CAPUT. CF/88, ARTIGOS 49, IX; 71, I, II; 75, CAPUT; E 166, §1° I, II.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competências dos tribunais de contas previstas constitucionalmente.

    Saber se os dispositivos impugnados estabelecem competências aos tribunais de contas não previstas constitucionalmente.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2256

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil/ATRICON, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20, inciso II, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'; III, alíneas 'a' e 'b'; §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. A requerente alega, em síntese, que "ao se estipular que o limite de 60% da receita corrente líquida haverá de ser repartido com obediência a percentuais predeterminados, (...) parece evidente que a Lei de Responsabilidade Fiscal: a) deixou de ser 'a moldura do quadro a ser pintado pelos Estados e Municípios, no âmbito de suas competências', para ser o próprio quadro; b) extirpou a possibilidade do exercício da competência concorrente pelas unidades federadas, impondo tratamento uniforme a peculiaridades distintas e descoincidentes, não deixando espaço para que 'pontos que não são objeto de tratamento uniforme para o Estado nacional por atenderem a interesses predominantemente estaduais ou locais' venham a ser implementados; c) possui a nefasta magnitude de 'excluir, embaraçar ou dificultar o exercício da competência suplementar', vez que, inadvertidamente, se ocupou 'de detalhamentos, pormenores, minúcias... exaurindo o assunto', dispondo sobre aspectos quantitativos, invadindo, escancaradamente, 'o mérito dos orçamentos autônomos'.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER E PARA O MINSTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DO MINSTÉRIO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N° 101/ 2000, ART. 20, II, 'A', 'B', 'C' E 'D'; III, 'A' E 'B'; §§ 1º, 4º e 5º. CF/88, ARTIGO 1º, CAPUT; 18, CAPUT; 24, I, II E §§ 1º E 2º; 25, § 1º; 30, I E II; 32, § 1º; E 60, § 4º, I.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder e para o Ministério Público ofendem o princípio federativo e a autonomia dos entes federados.

  3. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2241, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2238

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S):   ANGELO LONGO FERRARO
ADV.(A/S):   EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S):   ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil/PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB e pelo Partido dos Trabalhadores/PT, na qual se questiona a validade constitucional da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" e da Medida Provisória 1.980-20, de 29 de junho de 2000, que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil".

    2. Inicialmente, os requerentes sustentam que "a LRF padece de inconstitucionalidade formal por inobservância (a) do art. 65, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista que, após emendado pelo Senado Federal (casa revisora), não retornou para análise pela Câmara dos Deputados; (b) do art. 163 da Constituição, sob o argumento de que a LRF regulamentou apenas parcialmente o referido dispositivo constitucional, sem ter abrangido os temas constantes de seus incisos V a VII". Quanto às alegações de vício material, o Ministro relator assim sumariou a espécie: "a) o requisito da conformidade das metas anuais de Estados e Municípios com a política econômica nacional (art. 4º, § 2º, II) reduz de modo drástico a capacidade de autogoverno e de autoadministração desses entes federados; b) 'os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente' (art. 4º, § 4º) devem constar da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, não apenas da mensagem do Chefe do Poder Executivo que encaminha seu respectivo projeto; c) a disciplina sobre os resultados do Banco Central (art. 7º) e a apresentação da avaliação sobre o cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial (art. 9º, § 5º) são temas que devem constar de lei específica sobre o Sistema Financeiro Nacional, assim como as regras previstas no § 1 º do art. 26, no § 2º do art. 28, no § 2º do art. 29 e no art. 39 da LRF; d) a previsão de que o resultado negativo do Banco Central automaticamente constituirá obrigação do Tesouro (art. 7º, § 1º) corresponde à concessão de créditos ilimitados, o que é vedado pelo art. 167, VII, da Constituição; e) a discrepância entre a disciplina prevista nos §§ 2º e 3º do art. 7º da LRF e no art. 4º da MP 1980-20 viola o princípio da razoabilidade e o art. 62 da Constituição; f) a possibilidade de o Poder Executivo, em caso de inércia dos demais Poderes e do Ministério Público em proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira a que se refere o art. 9º, realizá-la diretamente ofende o princípio da separação dos Poderes; g) a vedação de transferências voluntárias para os entes que não se valerem plenamente de sua competência tributária relativa a impostos 'extrapola as possibilidades constitucionais previstas no parágrafo único do art. 160 da CF' ; h) a Constituição (art. 167, II) autoriza a realização de operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; i) ao considerar como irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17, a LRF estabelece requisitos não contemplados no inciso II do art. 167 e restringe o desenvolvimento das atividades dos entes federados; j) os requisitos elencados no art. 17 da LRF impactam no autogoverno e na autoadministração dos entes federados, desconsidera a existência de outras fontes de receitas para o erário que não sejam a majoração ou criação de tributos, e impactam no funcionamento do Judiciário, que, para a contratação de novos servidores ou criação de nova despesa continuada, ficará na dependência dos demais Poderes para a majoração e a criação de tributos; k) não se pode equiparar contratos de terceirização de serviços ou de obras a despesas com pessoal; 1) o art. 169 da CF não autoriza a fixação de limites de despesas com pessoal por Poder, mas apenas entre os entes federados e eventual disposição nesse sentido deveria constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias; m) os limites para gastos com pessoal do MPU, da forma disciplinada no art. 20, ofende a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, consignada no art. 127, § 2º, da CF, especialmente ao relacionar as despesas do MPDFT ao orçamento do Poder Executivo; n) viola-se o direito adquirido de inativos, ao se prever limite para gastos específicos para esses (art. 21, lI, e 59, § 1 º, IV, da LRF), pois não há outro modo de se reduzir eventualmente as despesas senão por meio do corte de benefícios; o) a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, não permite a violação ao inciso XIV do art. 37 da CF (irredutibilidade de vencimentos), corno pretendem os §§ 1 º e 2º do art. 23 da LRF, mas apenas a extinção de cargos; p) o art. 24 da LRF acrescenta requisito não previsto no art. 195, § 5º, da CF; q) 'a equiparação de dívida consolidada a dívida fundada, feita nesse inciso (inc. 1) do art. 29 da LRF se presta (...) a semear extrema confusão nos procedimentos contábeis de apuração da dívida pública, sendo completamente desarrazoada e feita em detrimento da obrigação de publicidade afeta à administração pública pelo art. 37, caput, da Constituição Federal pois a publicidade implica a clareza e precisão do que é publicado, sob pena de ser um arremedo, uma contrafação de publicidade'; r) o art. 30, I, parte final, da LRF viola a competência privativa do Senado prevista nos incisos VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição, ao atribuir iniciativa ao Presidente da República para a matéria; s) 'a inclusão das contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo atenta contra o princípio da separação dos poderes e viola o disposto nos incisos I e 11 do art. 70 da Constituição Federal, na medida em que submete parte das contas dos Poderes Legislativo e Judiciário à sistemática adotada constitucionalmente para as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República'; t) compete ao Senado (art. 52, VII e IX, da CF), não a Estados e Municípios, fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias; u) o art. 250 da CF autoriza a constituição de fundo por lei ordinária para adição de recursos no RGPS, não por lei complementar para a finalidade prevista no inciso III do § 1º do art. 68 da LRF; v) o art. 72 restringe diretamente a autonomia e a capacidade de auto-governo dos entes federados ao restringir despesas com serviços de terceiros".

    3. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 101/2000.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi apreciada "dentro dos mais estritos ditames do processo legislativo constitucional inerentes à espécie".

    5. Foram admitidos como amici curiae os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal/CONDSEF, que se manifestaram pela procedência do pedido, e a Associação Paulista dos Magistrados/APAMAGIS.

    6. O Tribunal deferiu em parte a medida liminar.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.980-20/2000, ARTIGOS 3º, II; E 4º. LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, ARTIGOS 4º, § 2º, II E § 4º; 7º, §§ 1º, 2º E 3º; 9º, §§ 3º E 5º; 11; 12, § 2º; 14, II; 15; 17, §§ 1º A 7º; 18, § 1º; 20, I, 'A', 'B', 'C', 'D', II, 'A', 'B', 'C', 'D'; III, 'A', 'B', E § 1º § 2º, I, II, 'A', 'B', 'C', 'D'; III, 'A', 'B', §§ 3º, 4º, 5º; 21, II; 23, §§ 1º E 2º; 24, CAPUT; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, I, E § 2º; 30, I; 39, I, II E III, §§ 1º A 4º; 56; 57, §§ 1º E 2º; 59, § 1º, IV; 60; 68; 72. CF/88, ARTIGOS 1°; 2°; 37, CAPUT, II, XIV, XV E XXI; 40, § 8°; 51, IV; 52, VII, IX e XIII; 60, § 4°, I; 62; 70, I e II; 75; 99, CAPUT, §1°; 127, §§ 1° E 2°; 160, PARÁGRAFO ÚNICO; 165, § 2°; 167, II, III e VII; 169; 192, CAPUT, IV; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, § 5°; E 250.

    Saber se os dispositivos impugnados incidem nas alegadas inconstitucionalidades formais e materiais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação no tocante aos arts. 7º, caput; 14, parte final; 29, I, e § 2º e 57, todos da Lei Complementar nº 101/2000, bem como quanto ao art. 4º do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 1980. No mérito, manifesta-se pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PC DO B, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Prosseguindo no julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar nº 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que, no tocante a esse dispositivo, julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês), o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Prosseguindo no julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º; 24; e 60 da Lei Complementar nº 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que, no tocante a esse dispositivo, julgavam parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme, no sentido de que a limitação dos valores financeiros pelo Executivo, prevista no § 3º do art. 9º, dar-se-á no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, com a possibilidade de arresto nas contas do ente federativo respectivo no caso de desrespeito à regra do art. 168 da Constituição Federal/1988 (repasse até o dia 20 de cada mês), o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Relator para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o julgamento, quanto a esse dispositivo, foi suspenso por empate na votação. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no que se refere aos arts. 7º, caput, e § 1º; 18, § 1º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inc. I, e § 2º; 39; 59, § 1º, inc. IV; e art. 68, caput. Por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação em relação ao art. 12, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, e, quanto ao art. 21, inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme, no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar. Tudo nos termos do voto do Relator. Por maioria e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber apenas no tocante à alínea d do inc. I do art. 20 dessa lei; (b) julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme; e (c) julgou procedente a ação no que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, nesse ponto, julgava-a improcedente. Por fim, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação no tocante ao art. 23, §§ 1º e 2º, com a cassação da medida cautelar concedida; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio, que votavam pela procedência do pedido tão somente para declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 23, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido, e, quanto ao § 2º do art. 23, declaravam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que divergia do Ministro Edson Fachin apenas na parte relativa à locução “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que, em relação ao § 1º do art. 23, acompanhava o Relator, e, quanto ao § 2º, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme no sentido de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve observar a gradação constitucional estabelecida no art. 169, § 3º, da CF/88, de modo que somente será passível de aplicação quando já adotadas as medidas exigidas pelo art. 169, § 3º, inc. I, da CF/88, e a utilização da faculdade nele prevista se fará primeiramente aos servidores não estáveis e, somente se persistir a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, a faculdade se apresentará relativamente ao servidor estável; o Ministro Presidente, nos termos do art. 173, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento do processo. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.08.2019.





 

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 24

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, na qual se questiona a validade constitucional da expressão "pensionista", constante do art. 18; e do art. 20, I, 'a' e 'b', II, 'a', 'b', 'c', e 'd', III, 'a' e 'b' e § 1º, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. O requerente alega, em síntese, que: 1) "pensionistas não integram o conceito de pessoal da Administração pública, por isso há despesas com pensões, tanto que na classificação orçamentária das despesas os dois tipos estão codificados diferentemente, embora sejam ambas despesas correntes"; 2) "o art. 169 da Constituição não autoriza a lei complementar a fazer a repartição que foi feita pelo art. 20" e que "a lei, no art. 20, I, 'a' e 'b' e 'd', quebra a autonomia dos Poderes Legislativos e Judiciário da União"; 3) "o art. 20, II e III, é ainda mais agressivo a preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, porque a lei penetra no íntimo da organização das Unidades Federadas e dos Municípios, violando, no primeiro momento, o princípio federativo pelo desrespeito da autonomia dessas entidades da Federação e, num segundo passo, penetrando na intimidade dos Poderes estaduais"; 4) há "verdadeiro atentado ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se fixa um percentual arbitrário e geral, que não atenta para as peculiaridades de cada um dos serviços públicos submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal".


  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER E PARA O MINSTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DOS GASTOS COM PENSIONISTAS NA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA PROPORCIONALIDADE E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, ARTIGOS 18, CAPUT; E 20, I, 'A' E 'B', II, 'A', 'B', 'C', E 'D', III, 'A' E 'B' E § 1º. CF/88, ARTIGOS 1º; 2º; 5º, XXXV E LIV; 18; 25; 29; 29-A; 30; 51, IV; 52, XIII; 99; E 169.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Saber se possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder e para o Ministério Público ofendem o princípio federativo e a autonomia dos entes federados.

  3. Parecer da PGR
    Pela não admissão da arguição, à vista do princípio da subsidiariedade; caso contrário, pelo indeferimento da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação, uma vez que se baseia numa inconstitucionalidade indireta ou meramente reflexa.

  5. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241 e 2324.





                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2241

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20, II, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 1°, caput; 2°; 24, § 1°; e 60, § 4°, I e III, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "ao estabelecer limite de gasto com pessoal para os Estados-membros, especificando no âmbito deles o máximo que cada Poder contaria para as despesas aludidas, a Lei Complementar n° 101/2000, tende, inequivocamente, a desrespeitar a forma federativa de Estados, por especificar forma de gasto que a estes compete estabelecer, observando o limite global". Aduz que, "de igual forma, afronta a separação dos poderes, pois a eles compete deliberar, de forma consensual, acerca do montante que a cada um caberá na elaboração do orçamento".

    3. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido.

    4. O Senado Federal informou que a autora não delineou na exordial os requisitos mínimos exigíveis para a concessão da liminar.


  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 20, II, 'A', 'B' E 'C'. CF/88, ARTIGOS 1°, CAPUT; 2°; 24, § 1°; E 60, § 4°, I E III.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder ofendem os princípios federativo e da separação de poderes.

  3. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e com a ADPF 24. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.





 

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594435

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S):   GERALDO AMOROSO
ADV.(A/S):   ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
EMBDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   ANDRÉA BUENO MAGNANI
EMBTE.(S):   DIMAS MENEGON

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia dos embargos e negava-lhes provimento; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que votavam pela modulação dos efeitos, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para efeitos de modulação do acórdão para manter, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos desta matéria em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário (24/5/2018), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que já havia votado em assentada anterior. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.





 
 
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