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Brasília, 15 de setembro de 2019 - 07:26
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2256

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
ADV.(A/S):   CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil/ATRICON, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20, inciso II, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'; III, alíneas 'a' e 'b'; §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. A requerente alega, em síntese, que "ao se estipular que o limite de 60% da receita corrente líquida haverá de ser repartido com obediência a percentuais predeterminados, (...) parece evidente que a Lei de Responsabilidade Fiscal: a) deixou de ser 'a moldura do quadro a ser pintado pelos Estados e Municípios, no âmbito de suas competências', para ser o próprio quadro; b) extirpou a possibilidade do exercício da competência concorrente pelas unidades federadas, impondo tratamento uniforme a peculiaridades distintas e descoincidentes, não deixando espaço para que 'pontos que não são objeto de tratamento uniforme para o Estado nacional por atenderem a interesses predominantemente estaduais ou locais' venham a ser implementados; c) possui a nefasta magnitude de 'excluir, embaraçar ou dificultar o exercício da competência suplementar', vez que, inadvertidamente, se ocupou 'de detalhamentos, pormenores, minúcias... exaurindo o assunto', dispondo sobre aspectos quantitativos, invadindo, escancaradamente, 'o mérito dos orçamentos autônomos'.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER E PARA O MINSTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DO MINSTÉRIO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N° 101/ 2000, ART. 20, II, 'A', 'B', 'C' E 'D'; III, 'A' E 'B'; §§ 1º, 4º e 5º. CF/88, ARTIGO 1º, CAPUT; 18, CAPUT; 24, I, II E §§ 1º E 2º; 25, § 1º; 30, I E II; 32, § 1º; E 60, § 4º, I.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder e para o Ministério Público ofendem o princípio federativo e a autonomia dos entes federados.

  3. Informações
    Em sessão do dia 21/08/2019, o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2241, 2324 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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