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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:45
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2261

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/CONAMP, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    2. A requerente alega que "o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na sua integralidade, é formalmente inconstitucional, eis que não cumprido, pelo Senado Federal, o disposto no parágrafo único do artigo 65 da Constituição da República, cuja redação é a seguinte: 'Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora'". Sustenta, ainda, ofensa ao princípio federativo e ao artigo 169 da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo impugnado "ao impor ao Ministério Público dos Estados, bem como aos Poderes destes, uma repartição dos limites globais previstos no artigo 19, a Lei Complementar em foco olvidou a autonomia dos Estados-membros, invadindo a esfera de competência destes, em assunto que lhes são peculiares". Aduz, por fim, que "o artigo 20, I, 'd' e II, 'd', da Lei Complementar nº 101/2000, ao limitar, em percentual fixo e perene, a despesa com pessoal do Ministério Público da União e dos Estados", ofende a autonomia do Ministério Público.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR N° 101/ 2000, ART. 20. CF/88, ARTIGOS 1º; 18; 65, PARÁGRAFO ÚNICO; 127, §§ 2º E 3º; 165, § 2º; E 169.

    Saber se o dispositivo impugnado é formalmente inconstitucional, por ofensa ao parágrafo único do art. 65 da Constituição.

    Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder ofendem o princípio federativo e a autonomia do Ministério Público.

  3. Informações
    Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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