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Brasília, 15 de setembro de 2019 - 07:26
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2365

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARÃES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil/PC do B, em face do art. 20, III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

    2. O requerente sustenta que, com relação ao Poder Legislativo municipal, o constituinte derivado houve por bem estabelecer de forma escalonada, o limite máximo de despesa, fixando, no § 1º do art. 29-A, que cada Câmara Municipal 'não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores'. Desta forma, conclui que, "o legislador ordinário, mesmo que a título de complementação do texto constitucional, não pode dispor de maneira diversa ao que é fixado pelo texto constitucional". Aduz que, "também de acordo com o art. 29-A da CF, a receita sobre a qual é calculado o percentual de comprometimento de despesa com pessoal é constituída de forma distinta da que é adotada pela Lei Complementar". Alega, por fim, que "outra incongruência da LC 101/00 com o texto constitucional, aplicado ao Poder Legislativo Municipal decorre da disparidade dos períodos de apuração da receita com base na qual é calculado o percentual de despesa com pessoal".

    3. O presidente da República se manifestou pela improcedência da impugnação.

    4. O Senado Federal se manifestou pelo indeferimento da medida liminar.

    5. O pedido de medida cautelar restou prejudicado, dado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.238, indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do mencionado art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER. LIMITES DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FIXADO PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR N° 101/ 2000, ART. 20, III. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000. CF/88, ART. 29-A, CAPUT, E § 1º.

    Saber se a norma impugnada contraria o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

  3. Informações
    Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2324, 2250 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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