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Brasília, 6 de abril de 2020 - 01:40
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607107

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):   FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

    2. O acórdão recorrido entendeu que, "em relação a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, tendo em vista que o recorrente exerce a atividade de motorista profissionalmente, sendo sua remuneração essencial para o seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação", porquanto "a penalidade inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas".

    3. O recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afirma que "a colenda Terceira Câmara Criminal, empreendendo interpretação ao art. 5°, XIII, da Constituição Federal, acabou por violá-lo". Sustenta, em síntese, que: a) "Se a própria Constituição Federal permite ao legislador o mais, que é privar o indivíduo de sua liberdade em razão do cometimento de crime, e, consequentemente, de sua atividade laboral, já que se encontrava cumprindo pena corporal, pode o menos, que é suspender a sua habilitação, como medida reeducativa"; b) "Não merece prevalecer a alegada inconstitucionalidade da suspensão da habilitação, ao argumento de que estaria ferindo o direito constitucional de todo cidadão ao trabalho, uma vez que o legislador, ao fixar a pena de suspensão da habilitação, buscou proteger um direito maior, que é o direito à vida". E concluiu que "A medida é totalmente proporcional ao delito e perfeitamente aplicável, fazendo com que os que se comportam de forma culposa, não agindo com o necessário dever de cuidado objetivo, sejam tirados de circulação até que se comportem com mais prudência".

    4. Em contrarrazões, o recorrido alega que "o texto constitucional foi aplicado na melhor exegese, conforme se extrai do voto proferido pelo d. julgador". Sustenta que "a decisão ora combatida atentou à proporcionalidade da pena, cuja dosimetria é prevista em lei e aplicada pelo magistrado na conformidade com o caso dos autos". Afirma que, "a prevalecer o entendimento do culto representante do Ministério Público, a injustiça se instauraria, eis que indubitavelmente a penalidade de suspensão do direito agrava-se sobremaneira quando o condenado exerce atividade remunerada".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. CF/88, ARTIGO 5°, XIII.

    Saber se suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor ofende o direito constitucional ao trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/10/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 486 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Pádova, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.





 
 
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