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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 10:06
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593818

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):   ODAIR JOSÉ PINTO
ADV.(A/S):   JOSÉ JURACY DOS SANTOS
RECDO.(A/S):   CRISTIANO JERRY ANTUNES
ADV.(A/S):   ALVADÍ MANTOVANI
INTDO.(A/S):   IDAVENIR BARDINI DE SOUZA
ADV.(A/S):   MAYCK WILHAN FAGUNDES
AM. CURIAE.:   GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   DOSIMETRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  15/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

    2. O acórdão de apelação entendeu que o recorrido "não registra maus antecedentes, visto que há apenas uma condenação transitada em julgado, que será considerada para fins de reincidência, sob pena de bis in idem" e que "não há outras sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do apelante nos 5 (cinco) anos anteriores ao delito em questão". Verificou "condenação cuja pena foi extinta no dia 17.8.1999 (autos n. 014.97.001529-5), porém os efeitos da pena não podem ser eternos" e, assim, "findam no prazo de 5 (cinco) anos, consoante o art. 64, I, do Código Penal". Concluiu que, "desta forma, em virtude do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), não registra antecedentes".

    3. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina alega, em síntese, que "a consideração de outra sentença penal condenatória, ainda que com o trânsito em julgado operado há mais de 5 (cinco) anos, para fins de avaliação dos maus antecedentes do réu, não viola o postulado da 'presunção de inocência', posto que, nessas circunstâncias, evidentemente não há a consideração da culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente a avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao princípio da igualdade".

    4. Em contrarrazões, o recorrido afirma que, "ao fixar a pena, compete ao juiz determinar a influência que os eventuais maus antecedentes e a própria reincidência terão na fixação da quantidade ou da qualidade da pena".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 64, I. CF/88, ARTIGO 5º, LVII.

    Saber se é possível a consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    RB - dá parcial primeiro ao recurso extraordinário


  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - nega provimento ao recurso

    MA - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Em 03/09/2019, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos pra continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 150 da Repercussão Geral.




                           Decisão:  Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, e o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.08.2019.





 

PROCESSO

HABEAS CORPUS 100181

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S):   JUAREZ BORGES
IMPTE.(S):   JUAREZ BORGES
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.823 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  15/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz que, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, c.c o art. 3º do Código de Processo Penal, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória que aplicou a majorante do art. 9º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

    2. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que: 1) "a presunção de violência é elemento do tipo, como se vê na hipótese de a vítima não puder, por qualquer causa, oferecer resistência. Depois, usa-se a mesma presunção para aumentar a pena de metade - art. 9º da Lei 8.072/90, caracterizando-se o bis in idem"; 2) "o art. 9º da Lei 8.072/90 (...) utiliza-se dos mesmos pressupostos fáticos que permitem o reconhecimento da violência ficta de tipos qualificados para efeito de agravação punitiva"; 3) "na medida em que o legislador desprezou o princípio ne bis in idem, permitindo nessa situação o duplo exercício do ius puniendi, afrontou o princípio da legalidade e, portanto, lesionou a Constituição Federal"; 4) "o art. 9º da Lei 8.072/90 atinge direta e indiretamente o princípio constitucional da individualização da pena, eis que não há individualização a ser feita. A sanção imposta em tal artigo é fixa, invariável, não admite, dentre os limites da cominação, estabelecer a recomendada para o caso concreto".



  2. Tese
    CRIMES HEDIONDOS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEI Nº 8.072/90, ART. 9º.

    Saber se a aplicação da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão de ofício da ordem para que o Tribunal a quo aprecie a pretensão recursal pelo seu colegiado e, no mérito, pela denegação da ordem.

  4. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 18/08/2015.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da impetração, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para decotar da pena imposta ao paciente a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin, que não concedia a ordem de ofício, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandoswki, que concediam a ordem, de ofício, em maior extensão. Falaram: pelo paciente, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.08.2019.





 
 
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