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Brasília, 23 de maio de 2019 - 02:30
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842846

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):   SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S):   CESAR JOSE POLETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S):   RAFAEL THOMAZ FAVETTI
ADV.(A/S):   GUILHERME MOACIR FAVETTI
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S):   MAURÍCIO ZOCKUN
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S):   RUI CELSO REALI FRAGOSO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  27/02/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções".

    3. O Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que "não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais. É a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem há de responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial". Afirma que "quando se trata da posição dos tabeliães e oficiais de registro frente ao comando do art. 37, par. 6º, da Constituição Federal, é importante observar que eles pertencem ao quadro das 'pessoas', a quem a Carta Federal impõe o regime de responsabilidade pública, por serem delegados do poder público prestando serviço público em caráter privado (CF, art. 236)". Ou seja, "o que o dispositivo constitucional prevê é que cada 'pessoa', seja pública ou privada, mas prestadora de serviço público, deve responder objetivamente pelos atos de seus respectivos agentes, e não que o Estado responda solidariamente por todas as 'pessoas' que atuam sob sua criação, concessão, permissão ou delegação".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidos como amicus curiae a Associação dos Notários e Registradores do Brasil/ANOREG-BR, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/IEPTB e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal.

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: EXTENSÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, ARTIGOS 37, § 6º; E 236.

    Saber se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/10/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 777 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e, integralmente, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e, integralmente, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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