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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:16
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846854

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S):   FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FETAM
ADV.(A/S):   ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
RECDO.(A/S):   MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA
RECTE.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA
RECTE.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA
RECTE.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA
RECTE.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA
RECTE.(S):   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   COMPETÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "em relação à abusividade da greve deflagrada pelos Guardas Civis Municipais, declaro, de ofício, que não compete à Justiça do Trabalho apreciá-la". Continua, para afirmar que "com efeito, no julgamento do Mandado de Injunção 670, o Supremo Tribunal Federal definiu contornos para a apreciação de greve deflagrada por servidores públicos estatutários". E conclui que, "embora sob o regime da CLT, a Guarda Civil do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, de forma que se encontra abrangida pela aludida decisão do STF que denota a preocupação com a continuidade dos serviços públicos".

    3. A recorrente sustenta que "o v. acórdão embargado ao aplicar à espécie o entendimento consagrado no MI nº 670 do Excelso STF, acabou por violar o artigo 144 da Constituição Federal na medida em que não se trata de conflito envolvendo direito de greve do servidor público estatutário, que está fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho" mas, "na hipótese, (...) trata-se de greve realizada por servidores celetistas". Nesse sentido, afirma que o acórdão embargado "deixou de considerar que os Guardas Municipais de São Bernardo do Campo, não obstante sejam trabalhadores da administração pública direta, são regidos pela CLT". Aduz, ainda, que "o reajustamento concedido pelo v. acórdão regional deve ser restabelecido, pois em nada viola a norma prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, pois foi o Município-Recorrido que concedeu reajuste salarial apenas a uma parte da categoria da Guarda Municipal".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CF/88, ARTIGOS 5º, II; 37, X; E 114, I E II.

    Saber se compete à justiça do trabalho processar e julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário.

  4. Informações
    Em sessão do dia 25/05/2017, o Tribunal, apreciando o Tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 544 da Repercussão Geral.




                           Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal - FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”. Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.





 
 
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