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Brasília, 19 de janeiro de 2021 - 04:31
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670422

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   S.T.C.
ADV.(A/S):   MARIA BERENICE DIAS
RECDO.(A/S):   OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S):   RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
AM. CURIAE.:   ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S):   LEONARDO ALMEIDA LAGE
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   GADVS - GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
AM. CURIAE.:   ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  15/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

    2. O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros".

    3. A parte recorrente alega que "a Constituição Federal consagra como objetivo fundamental da República brasileira a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação" e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum". Afirma que "os transexuais têm sua sexualidade constitucionalmente tutelada pelo Estado, ao qual incumbe, mais que colocá-la à prova da posse ou não de genitália tida como adequada, protegê-la contra os outros e mesmo contra a sua própria ingerência". Sustenta, ainda, que "vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre á própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana". Aduz que "tanto a doutrina como a jurisprudência já apontam como diretriz clara a possibilidade, em casos específicos, de alteração do registro civil de transexuais com base no princípio da dignidade da pessoa humana, sem discriminações". Afirma, ainda, que "a cirurgia não pode ser um critério para a alteração do registro civil" e que "ela é consequência da vontade, advinda da experiência pessoal do transexual, do nível do conhecimento médico, da disposição em enfrentar uma cirurgia arriscada, enfim, de fatores de ordem pessoal e tecnológica, a qual não pode ser um fator gerador de tutela jurídica para o indivíduo transexual, sob pena de afrontar-se o direito à saúde".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. O Instituto Brasileiro de Direito de Família/IBDFAM e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ANIS foram admitidos como amici curiae.

  2. Tese
    REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO SEXUAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE, SAÚDE E A SUA CONVIVÊNCIA COM PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E 6º.

    Saber se é possível a alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - dá provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 06/12/2017, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.

    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Tema 761 da Repercussão Geral




                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deferiu o ingresso nos autos, como amici curiae, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT. Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.11.2017.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 761 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Nessa assentada, o Ministro Dias Toffoli (Relator), reajustou seu voto para adequá-lo ao que o Plenário decidiu na ADI 4.275. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’; iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos”. Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, e, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670422

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   S.T.C.
ADV.(A/S):   MARIA BERENICE DIAS
RECDO.(A/S):   OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S):   RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
AM. CURIAE.:   ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S):   LEONARDO ALMEIDA LAGE
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   GADVS - GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
AM. CURIAE.:   ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  15/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

    2. O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros".

    3. A parte recorrente alega que "a Constituição Federal consagra como objetivo fundamental da República brasileira a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação" e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum". Afirma que "os transexuais têm sua sexualidade constitucionalmente tutelada pelo Estado, ao qual incumbe, mais que colocá-la à prova da posse ou não de genitália tida como adequada, protegê-la contra os outros e mesmo contra a sua própria ingerência". Sustenta, ainda, que "vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre á própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana". Aduz que "tanto a doutrina como a jurisprudência já apontam como diretriz clara a possibilidade, em casos específicos, de alteração do registro civil de transexuais com base no princípio da dignidade da pessoa humana, sem discriminações". Afirma, ainda, que "a cirurgia não pode ser um critério para a alteração do registro civil" e que "ela é consequência da vontade, advinda da experiência pessoal do transexual, do nível do conhecimento médico, da disposição em enfrentar uma cirurgia arriscada, enfim, de fatores de ordem pessoal e tecnológica, a qual não pode ser um fator gerador de tutela jurídica para o indivíduo transexual, sob pena de afrontar-se o direito à saúde".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. O Instituto Brasileiro de Direito de Família/IBDFAM e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ANIS foram admitidos como amici curiae.

  2. Tese
    REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO SEXUAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE, SAÚDE E A SUA CONVIVÊNCIA COM PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E 6º.

    Saber se é possível a alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    DT - dá provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 06/12/2017, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.

    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Tema 761 da Repercussão Geral




                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deferiu o ingresso nos autos, como amici curiae, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT. Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.11.2017.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 761 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Nessa assentada, o Ministro Dias Toffoli (Relator), reajustou seu voto para adequá-lo ao que o Plenário decidiu na ADI 4.275. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’; iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos”. Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, e, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.





 
 
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