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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 21:00
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608898

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   EDD ABADALLAH MOHAMED
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO DE SOUZA
INTDO.(A/S):   MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTDO.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIAS DO STF  
SUB-TEMA:   EXPULSÃO/ENTREGA DE ESTRANGEIRO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  25/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

    2. O acórdão recorrido entendeu que: 1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha prole brasileira tem como objetivo proteger os interesses da criança no que se refere à assistência material, bem assim com relação à garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.

    3. A União afirma que "ao contrário do que afirma o E. STJ, o espírito do artigo 75, II, b, da Lei 6.815/80 está em absoluta consonância com os artigos constitucionais que protegem a família e a criança, o que faz com que o acórdão prolatado, na verdade, fira os artigos 227 e 229 da CF/88". Afirma, ainda, que "o legislador ordinário entendeu por bem que filhos de estrangeiros anteriores ao fato ensejador da expulsão devam ser protegidos, mas entendeu também que a existência de prole brasileira posterior ao fato não poderia servir de escudo à retirada compulsória do estrangeiro nocivo aos interesses nacionais". Diante disso, alega que "no embate entre dois direitos fundamentais cumpre aplicar o princípio da proporcionalidade". Sustenta que "o dever de assistência à filha brasileira do paciente jamais cessaria com a sua expulsão" e que "o próprio direito coloca à disposição dos interessados instrumentos que facilitariam a eventual cobrança de alimentos no exterior".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHO BRASILEIRO CONCEBIDO APÓS FATO MOTIVADOR DO ATO EXPULSÓRIO. LEI 6.815/80, ART. 75, II, 'B'. CF/88, ARTIGOS 227 E 229.

    Saber se a expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório é constitucional.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso extraordinário; se conhecido, pelo desprovimento.

  4. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    AM - nega provimento ao recurso extraordinário

    EF - nega provimento ao recurso extraordinário

    RB - nega provimento ao recurso extraordinário

    RW - nega provimento ao recurso extraordinário

    CL - nega provimento ao recurso extraordinário

    RL - nega provimento ao recurso extraordinário

    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 14/01/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux.
    Tema 373 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da recorrente, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. No mérito, após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República; e, pelo interessado, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.11.2018.





 
 
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