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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:36
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PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672411

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S):   CLUBE CURITIBANO
ADV.(A/S):   LUIS ALBERTO GLACER OLIVEIRA SAAVEDRA
ADV.(A/S):   GRACIANE VIEIRA LOURENÇO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que negou seguimento ao primeiro agravo ao entendimento de que se aplica ao caso o que decidido pelo Tribunal no RE 611.505-RG/SC, rel. Min. Ayres Britto, no qual se concluiu que a questão que envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença não possui repercussão geral.

    2. A União alega que, nos autos do RE 611.505, "pende de apreciação uma petição da União na qual foi alegada a ausência do quórum constitucional para rejeição da repercussão geral, nos termos do artigo 102, § 3º, da CF/88. Isso porque, quando da análise da repercussão geral nos autos do RE n. 611.505, houve o seguinte escore de votação no Plenário Virtual do STF: 3 Ministros votando expressamente pela existência de repercussão geral; 4 Ministros votando expressamente pela ausência de repercussão geral; e 3 Ministros não se manifestaram". Sustenta, assim, que, "considerando a presunção de que os Ministros que não se manifestaram concordem com o Ministro Relator, a repercussão geral foi rejeitada por apenas 7 Ministros, os quais não representam o quórum qualificado previsto no artigo 102, § 3°, da CF/88, qual seja, de 8 Ministros". Afirma, ainda, que "não pode ser aplicado referido leading ao presente caso, sob pena de afronta direta ao texto constitucional que consagra a presunção de constitucionalidade das normas e a segurança jurídica". Conclui que a matéria "possui nítido contorno constitucional, tendo em vista que houve o afastamento das normas aplicáveis ao caso, sem observância do Princípio da Reserva do Plenário (art. 97 da CF), atraindo a incidência da Súmula Vinculante n° 10".


  2. Tese
    REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUORUM PARA REJEIÇÃO. DECISÃO TOMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 611.505/SC. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, § 3º.

    Saber se a análise da repercussão geral, nos autos do RE 611.505, que concluiu pela ausência de repercussão geral da questão versada no recurso extraordinário, violou o art. 102, § 3º, da Constituição.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.

    Saber se a Turma do Tribunal Regional Federal, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de auxílio-doença, durante os quinze primeiros dias de ausência, violou o princípio da reserva de Plenário.



  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    CL (Presidente) - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    DT - acompanhou a relatora
    RL - acompanhou a relatora
    EF - acompanhou a relatora
    LF - acompanhou a relatora
    GM - acompanhou a relatora
    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Processo aguardando devolução de vista pedida pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão virtual de 21 a 27 de outubro de 2016.

 
 
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