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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:28
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 127

ORIGEM:   AL
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, tendo por objeto os arts. 45, IV; 49, V e § 1º; 67; 79, §1º E §2º; 82, caput e parágrafo único; 155, §1º, §2º e §3º; 196, caput e parágrafo único; 199, parágrafo único; 265, caput; 266, I, II, III e V; 277, caput e parágrafo único; e 287; as expressões dos arts. 79, V e VII; 107, IX; 143, IV; 145, I, c; 155; e 179, além do art. 40 do ADCT estadual.

    2. O requerente alega, em síntese, que a referida lei: a) "aprova a interferência do Legislativo no Executivo, seja pelo controle das despesas (não é simples fiscalização a cargo do Tribunal de Contas), seja pela interferência na indicação de titulares de cargos em comissão dos altos escalões do Poder Executivo, inclusive Presidentes de Estatais e Fundações Públicas, seja com relação à fixação de remuneração destes; seja, ainda, ao atribuir ao Legislativo poderes de demitir titulares de cargos em comissão do Poder Executivo"; b) "patrocina a vinculação de vencimentos e autoriza a investidura em cargo público sem que haja o concurso público necessário"; c) "determina a readmissão de funcionários ao arrepio da lei federal e ainda manda incorporar vantagens de servidores públicos em prejuízo da isonomia de vencimentos para cargos iguais"; d) "cria aposentadoria com tempo de serviço inferior ao previsto na Constituição Federal; e e) "concorre com a Federação ao estabelecer benefícios para determinada classe de todos Estados brasileiros".

    3. O Tribunal deferiu a liminar, suspendendo os efeitos, até o julgamento final da ação, dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas: os arts. 82 e seu parágrafo único; 196 e seu parágrafo único; 265; incisos II e III do art. 266; 277 e seu parágrafo único; 287, bem assim, na segunda parte do art. 179, das expressões: "sob pena de responsabilidade e demissão a bem do serviço público da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembléia Legislativa Estadual"; do § 1º do art. 49; no art. 79, inciso V, das expressões: "do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das autarquias estaduais e das unidades funcionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar"; no art. 79, inciso VII, das expressões: "e dos Procuradores-Gerais da Justiça e do Estado"; § § 1º e 2º do art. 79; no inciso IX, do art. 107, das expressões: "O Procurador-Geral do Estado, o Comandante-Geral da Policia Militar"; na alínea c, do inciso I, do art. 145, as expressões: "os deste estabelecido na forma do art. 79, inciso VI, desta Constituição"; no caput do art. 155, das expressões: "da última classe da carreira" e "indicados em lista sêxtupla organizada mediante eleição pelos integrantes da categoria"; dos parágrafos 1º, 2º, 3º, do art. 155; e do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Tribunal, ainda, indeferiu o pedido cautelar, por unanimidade, relativo aos seguintes dispositivos: inciso V do art. 49: inciso IV do art. 143; parágrafo único do art. 199; incisos I e V do art. 266; e, por maioria de votos: inciso IV do art. 45, e art. 67.

    4. A Assembleia Legislativa de Alagoas apresentou informações, em 22/2/2010, expondo que "o art. 265, desde a propositura da ação, não se encontra redigido na Constituição Estadual consoante fora exposto na exordial", mas com esta redação: "Integram o cálculo das transferências aos Municípios os acréscimos que, relativos à atualização monetária, sejam cobrados, tendo como referência os impostos nos quais tenham participação". Ademais, acrescentou que "o inciso V do art. 49 teve seu texto modificado pela emenda constitucional nº 31/2004". Ao final, informou que os demais dispositivos impugnados não sofreram modificações ou revogações, e se encontram com eficácia suspensa, com exceção do art. 143, IV.

    5. O Governador do Estado de Alagoas também apresentou informações, no sentido de que apenas o inciso V do art. 49 teve seu texto modificado pela emenda constitucional nº 31/2004.


  2. Tese
    PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA SIMETRIA, DO CONCURSO PÚBLICO, À VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, À PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM, À ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ARTS. 45, IV; 49, V E § 1º; 67; 79, §1º E §2º; 82, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 155, §1º, §2º E §3º; 196, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 199, PARÁGRAFO ÚNICO; 265, CAPUT; 266, I, II, III E V; 277, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 287; EXPRESSÕES DOS ARTS. 79, V E VII; 107, IX; 143, IV; 145, I, C; 155; E 179. ADCT ESTADUAL. ART. 40.

    Saber se os arts. 45, IV; 79, V, VII, §1º e §2º; 82; 107, IX; 145, I, c; 155, §1º, §2º, §3º; 179, caput; 196, caput e parágrafo único; 199, parágrafo único; 265; 277, caput e parágrafo único, todos da CE/AL, violam o princípio da independência dos Poderes - CF, art. 2º.

    Saber se o art. 155 da CE/AL viola o princípio da simetria - CF, art. 131, §1º.

    Saber se os arts. 49, V; 67; e 287 da CE/AL violam dispositivo constitucional que proíbe a vinculação de vencimentos - CF, art. 37, XIII.

    Saber se o art. 287 CE/AL viola o princípio da isonomia.

    Saber se o art. 49, V, da CE/AL viola a proibição constitucional à vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.

    Saber se os arts. 49, §1º; e 266, caput e I, da CE/AL violam a exigência constitucional do concurso para investidura em cargo público.

    Saber se o art. 143, IV, da CE/AL, ao prever ao Ministério Público estadual legitimidade para iniciativa de lei que fixa vencimentos, viola o art. 127, §1º, da CF.

    Saber se art. 266, V, da CE/AL criou caso de aposentadoria especial, em violação art. 40, III, da CF.

    Saber se o art. 266, II e III, da CE/AL viola a Constituição Federal ao estender a todos os ex-combatentes do país determinados benefícios.

    Saber se o art. 40 do ADCT/AL viola a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais - CF, art. 39, §1º

  3. Parecer da PGR
    Pela prejudicialidade da ação em relação ao art. 40 do ADCT e pela sua procedência em parte quanto aos arts. 49, V, e §1º e 67; das expressões 'Procurador Geral de Justiça', no inc. V, e 'dos Secretários de Estado e Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado', no inc. VII, ambos do art. 79, e o § 1° deste; art. 82 e seu parágrafo único; da expressão 'Procurador-Geral de Justiça', no inc. IX do art. 107; das expressões 'da última classe da carreira' e 'indicados em lista sêxtupla organizada mediante eleição pelos integrantes da categoria', do art. 155, caput, e de seus §§1º, 2º e 3º; da expressão 'sob pena de responsabilidade e demissão a bem do serviço público da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembleia Legislativa Estadual', no art. 179; do art. 196 e seu parágrafo único; art. 265; art. 277 e seu parágrafo único; e do art. 287, todos da Constituição do Estado de Alagoas.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe de 22/11/2016.

 
 
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