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Brasília, 25 de maio de 2019 - 10:12
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5592

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA ¿ SINDAG
ADV.(A/S):   EDUARDO KUMMEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   PULVERIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do "artigo 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, o qual admite como medida para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti a dispersão de substâncias químicas por aeronaves, mediante aprovação de autoridades sanitárias e comprovação científica de eficácia da medida".

    2. O procurador geral da República alega que o dispositivo impugnado "ofende o art. 37, caput, que impõe à administração pública agir de acordo com o princípio da finalidade, (b) o art. 225, V e VII, que impõe ao poder público o dever de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações, e (c) os arts. 6º e 196, todos da Constituição da República, os quais consignam proteção do direito à saúde". Sustenta, em síntese, que: a) os princípios da prevenção e da precaução "estabelecem para o estado a obrigação de evitar e reprimir medidas potencialmente lesivas à saúde da população" e que "a pulverização aérea de prdutos químicos, além de não contribuir de maneira eficaz para combater o Aedes aegypti, provoca importantes melefícios à saúde humana"; b) não há certeza quanto a eficácia nem quanto à segurança da medida, ao argumento de que "estudos existentes indicam em sentido oposto, pela ineficácia e periculosidade da dispersão de produtos químicos por aeronaves".

    3. Fo adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Presidência da República prestou informações no sentido de que "o fato de não haver 'certeza quanto à eficácia nem quanto à segurança da medida' não se afigura suficiente para infirmar a norma sob exame".

    5. Por sua vez, o Congresso Nacional apresentou manifestação afirmando que "observou todas as normas constitucionais e regimentais no trâmite da proposição legislativa que deu origem à norma atacada, bem como entendeu pertinente a motivação exposta pelo poder Executivo, não verificando qualquer contrariedade à Constituição no aspecto material".

  2. Tese
    DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. DISPERSÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS POR AERONAVES COMO MEDIDA PARA CONTENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. LEI N. 13.301/2016, ART. 1º, § 3º, INC. IV. CF/88, ARTIGO 6º, 37, CAPUT; 196; 225, § 1º, INCISOS V E VII.

    Saber se o dispositivo atacado atenta contra o direito à saúde, a um ambiente equilibrado, e aos princípios da prevenção e da precaução.


  3. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    CL - julga procedente o pedido formulado na ação

  5. Votos
    AM - julga improcedente o pedido

    MA - julga improcedente o pedido

    GM - julga improcedente o pedido

    LF - julga improcedente o pedido;

    RB - julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente

    EF - julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente

    RW - julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente

    RL - acompanhava a Relatora, em menor extensão, e julga parcialmente procedente o pedido para expungir do texto a expressão "por meio de dispersão por aeronaves"



  6. Informações
    Em sessão do dia 04/04/2019, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente).




                           Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que julgava procedente o pedido formulado na ação direta; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido; dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava a Relatora, em menor extensão, e julgava parcialmente procedente o pedido para expungir do texto a expressão “por meio de dispersão por aeronaves”, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente), ausentes justificadamente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Vollbrecht. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.04.2019.





 
 
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