link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:11
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 2125

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
AUTOR(A/S)(ES):   DANIELA PINHEIRO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE FIDALGO
RÉU(É)(S):   CLAUDETE TORRES FRANÇA DA SILVA
ADV.(A/S):   ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  03/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, que, fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, visa a rescisão do acórdão que entendeu exigível depósito recursal prévio, previsto no art. 57, § 6º, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Claudete Torres França da Silva.

    2. Alegam as Autoras, em síntese, que, em primeira instância, "o pedido inicial foi julgado procedente para condenar as Autoras ao pagamento de indenização no valor de 100 salários mínimos vigentes à época" (...), em virtude de matéria jornalística publicada na revista VEJA, na edição de 1749, de 1º de maio de 2002 (...). Afirmam, também, que, "Ambas as partes apelaram da sentença (...), sendo que o recurso das Autoras foi admitido e o da Ré não", e que, "Apesar de todas as instâncias superiores não terem acolhido a pretensão indenizatória da Ré, ela foi vitoriosa com decisão que (...) deu provimento aos seus Embargos de Declaração interpostos no Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, considerando constitucional e legal exigência de depósito recursal e, portanto, deserto o recurso de Apelação das aqui Autoras". Nesse sentido, relatam que, "ante a ausência do depósito recursal, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia dado provimento ao recurso de Apelação das Autoras e julgado improcedentes os pedidos, foi anulado, voltando a ter efeito a r. sentença de 1ª instância que havia julgado procedentes os pedidos da Ré na ação originária" (...) e que, "não havendo mais recursos hábeis às Autoras perante este Supremo Tribunal Federal, o v. acórdão (...) transitou em julgado". Sustentam que a decisão rescindenda, o Agravo de Instrumento n.º 542.148-6/SP, "considerou constitucional a exigência de depósito recursal prevista no artigo 57, § 6º, da Lei n.º 5.250/67, e acabou por outorgar provimento ao recurso (...) extraordinário". Sustentam, por outro lado, que, na ADPF n.º130, em liminar, o Ministro Carlos Ayres Britto aludiu a incompatibilidade do dispositivo com a ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal "e determinou a suspensão do andamento de processos e dos efeitos de decisões judiciais, ou qualquer outra medida que versem sobre os §§ 3º e 6º do art. 57 da Lei n.º 5.250/67, (...) o que, por si só, já justifica o provimento desta rescisória". Defendem, ainda, que houve violação da disposição contida no Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que a decisão rescindenda acolheu como certa norma que não incidia na ação ordinária, assim como não mais aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, por força da Súmula 281 do STJ. Destacam, ademais, que "a Constituição Federal, ao ampliar o escopo do dano moral, afastou a incidência da limitação indenizatória prevista nos artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa e, consequentemente, declarou não recepcionados os referidos artigos". Sustentam, assim, que, a decisão rescindenda está fundamentada em artigo inconstitucional, de modo que não poderia haver coisa julgada em artigo inconstitucional.

    3. O Ministro relator, em 25 de março de 2009, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

    4. Em contrarrazões, a Ré defende que a decisão rescindenda constitui-se de simples decisão interlocutória, "proferida em Recurso Extraordinário tirado de Agravo de Instrumento" (...), e que "o fato de a questão processual (...) ter sido dirimida em sede recursal, dando ensejo a acórdão, não retira deste a natureza de decisão interlocutória, conforme art. 162 do CPC". Alega, ademais, que, "neste Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência é totalmente pacífica em inadmitir ação rescisória com o objetivo de desconstituir julgado que não aprecie o mérito da demanda, afastando-a para o fim de ataque a decisões processuais (...)". Argumenta também que, "se as Autoras já contestaram a constitucionalidade do v. acórdão rescindendo, pela via da impugnação albergada no § 1º, art. 475-L, do Código de Processo Civil, não podem, agora, se utilizar da demanda rescisória para alegar, mutatis mutandis, a mesmíssima tese de direito, fundada no posterior julgamento da ADPF n.º 130". Sustenta, assim, que não cabe às Autoras agora "reinaugurar a discussão de direito preclusa (preclusão consumativa), ingressando com a presente demanda", (...) e que, portanto, falta às autoras o interesse de agir.

    5. Da decisão que julgou a tutela antecipada as autoras interpuseram agravo regimental, ao qual o Plenário negou provimento.

    6. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a ré informou não haver provas a produzir, "uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, razão pela qual requer o julgamento antecipado da lide". A autora Abril Comunicações S/A, por sua vez, também indicou a ausência de provas a produzir, "reiterando o pedido de procedência da ação"

    7. Em alegações finais, as Autoras afirmaram que, "tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, predomina o entendimento, adotado pelo I. Min. Relator Marco Aurélio, que determinadas sentenças, ou acórdãos, ainda que não tenham enfrentado o mérito da causa, podem ser desconstituídas via ação rescisória". Ressalta que "a jurisprudência pátria admite o cabimento da ação rescisória como meio de cassar decisão que, embora não tenha enfrentado mérito, criou coisa julgada formal". Requerem, ao final, seja julgado procedente o pedido da rescisória, "a fim de que se determine a rescisão do v. acórdão que entendeu exigível o depósito recursal previsto no § 6º do artigo 57 da Lei de Imprensa e consequentemente seja restabelecida a decisão de mérito proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação originária, cujo teor meritório foi mantido não só por este E. Supremo Tribunal Federal, como também pelo Superior Tribunal de Justiça".

    8. A Ré, em suas razões finais, reafirma os argumentos da contestação e requer a extinção da ação sem resolução de mérito. Salienta o comportamento contraditório das Autoras, uma vez que "estão querendo aqui rescisão de acórdão deste STF que aplicou a Lei que elas mesmas, durante todo o processo, pediram que fosse aplicada". Por fim, afirmam ser o caso de, "em última hipótese, modular os efeitos do julgamento proferido na ADPF n.º 130, para evitar desconstituição de decisão antiga, já com execução exaurida".


  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO DESERTA. NÃO PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 5.250/1967. ART. 57, § 6º. CF/88. ART. 5, II.

    Saber se decisão rescindenda viola o art. 5º, incisos II, da Constituição Federal.

    Saber se é cabível ação rescisória fundada em discussão que envolve o conhecimento de apelação julgada deserta.


  3. Parecer da PGR
    Parecer pela extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/02/2017.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.