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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:36
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649379

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIVERSO ONLINE S/A
ADV.(A/S):   JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
RECDO.(A/S):   ÂNGELA LYRIO DA SILVA TOLEDO
ADV.(A/S):   FABIANO FIGUEIRA IECHER
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S):   THIAGO ARAÚJO LOUREIRO
ADV.(A/S):   RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SERVIÇO POSTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da "competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas".

    2. O acórdão recorrido entendeu que "não há vício de iniciativa, pois não está o Estado legislando sobre o serviço postal, mas sim, relação de consumo, aperfeiçoando mecanismo de cobrança e melhorando a qualidade dos serviços prestados, impedindo remesses extemporâneas de cobranças e configuração de litígios".

    3. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 5.190/08 por violar o artigo 22, V da Constituição Federal, ao entendimento de que "a regulamentação de serviços postais não se encontra no âmbito de disposição dos Estados, porquanto é reservado à competência legislativa da União, para que haja disciplina uniforme em todo o território nacional." Alega, também, violação ao artigo 5º, X e XII, uma vez que a norma atacada, ao determinar a aposição da data de vencimento das faturas na face exerna do envelope, estaria dando "publicidade dos dados que possuem caráter privado ao destinatário e assim, qualquer um poderia ter ciência da data em que o consumidor paga suas contas."

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidas na condição de amicus curiae a União e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, que se manifestaram pelo provimento do recurso.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. SERVIÇO POSTAL. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA A APOSIÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS EMITIDAS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NA PARTE EXTERNA DA CORRESPONDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. LEI ESTADUAL N.º 5.190/08-MA. CF/88. ARTIGOS E 5º, X E XII; E 22, V.

    Saber se lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre serviço postal.

    Saber se a lei impugnada ofende a intimidade e o sigilo de correspondência.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 01/12/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 491 da Repercussão Geral.

 
 
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