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Brasília, 22 de maio de 2019 - 06:22
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3446

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO
AM. CURIAE.:   AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO
AM. CURIAE.:   FUNDACAO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
AM. CURIAE.:   INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE.:   FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA
ADV.(A/S):   RUBENS NAVES
ADV.(A/S):   GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS - MNDH
ADV.(A/S):   CLIMENE QUIRIDO
AM. CURIAE.:   CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADV.(A/S):   MARTA MARÍLIA TONIN
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.(A/S):   ROBERTO ANTONIO BUSATO
AM. CURIAE.:   CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH
ADV.(A/S):   ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
AM. CURIAE.:   NÚCLEO ESPECIALIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - NEIJ
ADV.(A/S):   DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   THAÍS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG
ADV.(A/S):   ISABELLA HENRIQUES
ADV.(A/S):   CAIO PATRICIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JOÃO PAULO DE GODOY

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
SUB-TEMA:   ATO INFRACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Liberal/PSL, em face dos arts. 16, I; 105; 122, II e III; 136, I; 138 e 230, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA.

    2. A parte requerente alega que os artigos 16, I e 230 ofendem as cláusulas pétreas da Constituição Federal (art. 5º, caput, e inciso LIV, e art. 227). Sustenta que "as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta" e que "os perambulantes, vadios e sem rumo na vida somente quando estivessem em flagrantes de ato infracional". Afirma que "frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares" e que, no entanto, "o Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo. Nessa linha, defende que no campo estritamente jurídico alguns críticos têm questionado a inconstitucionalidade desses dispositivos, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que dispõe que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Aduz, ainda, que "a crítica que não pode deixar de ser feita é a da exclusão dos menores de 12 anos, destas cautelas procedimentais, o que se afigura mesmo inconstitucional, já que os dispositivos específicos - o art. 227, § 3º, IV e art. 228 da Constituição Federal - contemplaram, sem nenhuma distinção todos os menores de 18 anos". Afirma, por fim, que a retirada do mundo jurídico dos incisos II e III do art. 122, por ofensa ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, permitirá "que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República manifestou-se pela não conhecimento da ação "no ponto em que pede 'interpretação conforme' que permita à polícia realizar apreensão de crianças e adolescentes para averiguação, bem como quanto ao pedido de inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 122 do Estatuto impugnado". No mérito, manifestou-se pela improcedência da ação.

    5. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação "no tocante à impugnação aos arts. 16, inc. I, e 230, por ausência de impugnação específica das demais normas que asseguram aos menores os mesmos direitos questionados pelo Requerente". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos como amici curiae e se manifestaram pela improcedência do pedido a Conectas Direitos Humanos; a Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco/AMAR; a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança; o Instituto Pro Bono; o Centro de Direitos Humanos/CDH; a Fundação Projeto Travessia;
    a Sociedade de Apoio aos Direitos Humanos; o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, a Defensoria Púbica do Estado do Paraná, o Instituto iALANA e a Defensoria Pública da União.

  2. Tese
    CRIANÇA E ADOLESCENTE. APREENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO OU POR PERAMBULAÇÃO. CONSELHO TUTELAR: COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR CRIANÇA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 16, I; 105; 122, II E III; 136, I; 138 E 230. CF/88, ARTS. 5º, XXXV E LIV; 227, § 3º, IV; E 228.

    Saber se é constitucional a apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação.

    Saber se o ato normativo impugnado retira do Poder Judiciário competência para apreciar ato infracional praticado por criança, atribuindo-a ao Conselho Tutelar.

    Saber se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa independentemente da prática reiterada de atos infracionais.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/12/2016.

 
 
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