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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:22
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5063

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF
ADV.(A/S):   ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP
ADV.(A/S):   LUIS CARLOS GRALHO
ADV.(A/S):   FERNANDO FABIANI CAPANO
ADV.(A/S):   LEANDRO DIAS PORTO BATISTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares/ACEL, em face dos artigos 15, 17 e 21, da Lei n° 12.850/2013, que "permite o acesso, independentemente de autorização judicial, de delegado de polícia e do Ministério Público aos dados cadastrais de investigados, bem como criminaliza a recusa ou omissão em seu fornecimento".

    2. A parte requerente sustenta, em síntese, que: a) "as requisições de informações e documentos por parte do Ministério Público configuram matérias que se submetem ao âmbito de incidência da lei complementar, pois traduzem categorias temáticas que a Constituição determinou expressamente como sujeitas ao domínio normativo de lei complementar, nos exatos termos do que descreve o próprio Texto Constitucional em seu artigo 129, inciso VI"; b) "o requerimento de dados cadastrais e extrato de chamadas por parte de delegados de polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, resulta em violação do âmbito de proteção da intimidade e privacidade, disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal"; c) "a inconstitucionalidade material do artigo 21 da Lei Federal n. 12.850/2013, uma vez que se trata de tipificação penal que extrapola o âmbito de atuação do legislador, consistindo em nítida violação à máxima da proporcionalidade, mormente no que concerne à proporcionalidade em sentido estrito e a consequente proibição de excesso".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. A presidente da República manifestou-se pela improcedência da ação.

    5. O Senado Federal informou que "o Projeto de Lei foi submetido à Presidência da República para sanção, sendo sancionado sem vetos, resultando na Lei nº 12.850, 2 de agosto de 2013, a qual foi publicada na DOU de 5.8.2013 - Edição Extra".

    6. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal/ADPF foi admitida como amicus curiae e se manifestou pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    LEI DAS ORGANIZAÇÃOES CRIMINOSAS. PREVISÃO DE ACESSO A DADOS CADASTRAIS E A REGISTROS TELEFÔNICOS POR PARTE DE DELEGADOS DE POLÍCIA E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI 12.850/2013, ARTIGOS 15; 17; E 21. CF/88, ART. 5º, X; E 129, VI.

    Saber se a permissão de acesso a dados cadastrais e a registros telefônicos independentemente de prévia autorização judicial por lei ordinária ofende reserva de lei complementar e a privacidade e intimidade dos cidadãos.

    Saber se a tipificação da conduta de recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, ofende o princípio da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/12/2016.

 
 
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