link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 16:39
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 625263

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
ADV.(A/S):   ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S):   ROBERTO SOARES GARCIA
INTDO.(A/S):   ROGER DE SOUZA KAWANO
ADV.(A/S):   THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA
INTDO.(A/S):   LUPÉRSIO LEITE MAGALHÃES JÚNIOR
ADV.(A/S):   FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS
INTDO.(A/S):   JAIME GARCIA DIAS
ADV.(A/S):   MÁRCIO ENGELBERG MORAES
INTDO.(A/S):   JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S):   DANIEL MARTINS SILVESTRI
INTDO.(A/S):   PAULO RODRIGUES VIEIRA
ADV.(A/S):   LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ
INTDO.(A/S):   LUCAS FRANCESQUINI ZAGO
ADV.(A/S):   JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S):   RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S):   FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL
ADV.(A/S):   LUISA ANGÉLICA MENDES MESQUITA
ADV.(A/S):   ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA NETO
ADV.(A/S):   ARTHUR SODRE PRADO
ADV.(A/S):   GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI
ADV.(A/S):   ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO
ADV.(A/S):   MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S):   PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S):   PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S):   CEZAR ROBERTO BITENCOURT
ADV.(A/S):   ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA
ADV.(A/S):   LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S):   MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S):   PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S):   CEZAR ROBERTO BITENCOURT
ADV.(A/S):   ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA
ADV.(A/S):   LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S):   MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S):   ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S):   CEZAR ROBERTO BITENCOURT
ADV.(A/S):   ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA
ADV.(A/S):   LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
RECDO.(A/S):   ROLANDO ROZENBLUM ELPERN
RECDO.(A/S):   ROLANDO ROZENBLUM ELPERN
RECDO.(A/S):   ROLANDO ROZENBLUM ELPERN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las".

    3. O Ministério Público Federal sustenta que "houve inequívoca afronta ao núcleo do direito fundamental à segurança da sociedade e do Estado, insculpido no art. 5°, da Constituição Federal, conferindo-se proteção de todo deficiente a tal direito, na medida em que se decidiu não ter sido razoável a prorrogação das interceptações realizadas por quase 2 (dois) anos, não se valorando, adequadamente, a circunstância de que estavam em andamento centenas de crimes, da mais alta complexidade e lesividade social". Afirma que "a cada interceptação telefônica realizada, surgiam, novas e sucessivas provas do cometimento de outros delitos, os quais, por sua vez, justificavam, acertadamente, a prorrogação reiterada de tais escutas, em virtude da frequente e gradativa ampliação do suporte fático concreto dos tipos penais ensejadores da persecução penal". Sustenta, ainda, que "ao exigir esmerada fundamentação, distanciando-se do entendimento dos Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias, o acórdão hostilizado contrariou, frontalmente, a jurisprudência uniforme desse Augusto Pretório no tocante à interceptação do art. 93, inciso IX, da Lei Maior, no sentido de que a fundamentação sucinta atende à exigência constitucional da motivação das decisões judiciais".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta a "inexistência de divergência substancial entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência do STF". Afirma que "ambas as Cortes Superiores entendem possível a prorrogação das escutas telefônicas além do prazo máximo de 30 (trinta dias) estabelecido no art. 5º da Lei 9.296/96", mas que "a decisão que autorizar a renovação das escutas deverá ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa/IDDD foi admitido como amicus curiae e se manifestou pelo não provimento do recurso.


  2. Tese
    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. LEI 9.296/96, ART. 5°. CF/88, ARTIGOS 5°; 93, IX; E 136, § 2°.

    Saber se é constitucional a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento e publicado no DJE em 09/12/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 661 da Repercussão Geral.
    Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.