link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:17
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4858

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   JULIO CESAR BASSINI CHAMUN
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S):   TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP
ADV.(A/S):   LAURINDO LEITE JÚNIOR
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   LEANDRO MARTINHO LEITE
ADV.(A/S):   ALICE SIBELE ALMEIDA DA ROCHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em face da Resolução n.º 13/2012, do Senado Federal, que "estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior".

    2. A parte requerente sustenta, em síntese, que: 1) "a pretexto de fixar alíquotas interestaduais, o Senado Federal, na verdade, criou normas destinadas à proteção da indústria nacional, invadindo a competência do Congresso Nacional para tratar o tema, mediante deliberação de suas duas Casas"; 2) "cuidando-se de normas que interferem com a concessão de incentivos fiscais pelas unidades federadas e implicam a definição de sujeitos passivos e fatos geradores das novas alíquotas do ICMS, a deliberação bicameral só poderia ser exteriorizada por lei complementar"; 3) "não compete ao Senado criar classes de alíquotas diferenciadas para determinados produtos ou serviços, com o objetivo de atingir outras finalidades"; 4) "o Senado Federal estabeleceu alíquotas seletivas de ICMS levando em conta a origem de bens e mercadorias, contrariando o critério constitucional da seletividade e as normas - inclusive internacionais - que impedem a discriminação entre produtos nacionais e importados"; 5) "a resolução não tem densidade normativa suficiente para que suas disposições sejam autoaplicáveis e, por isso, delegou competência - que o Senado nem sequer possui - para órgãos do Poder Executivo (CONFAZ e CAMEX) editarem as regras necessárias à definição do
    campo de incidência da nova alíquota de ICMS, contrariando o princípio da reserva legal em matéria tributária e o postulado da separação de Poderes".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação, em face da ilegitimidade ativa do Presidente e do Primeiro-Secretário de Assembleia Legislativa para a propositura de ação direta e, no mérito, pela sua improcedência.

    5. Foram admitidos como amici curiae a Confederação Nacional da Indústria/CNI, o Estado de São Paulo e o Conselho Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos/CNTM, que se manifestaram pela improcedência da ação, e a a Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças/ANDAP, que se manifestou pela sua procedência.

  2. Tese
    ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO USURPA COMPETÊNCIA A SER EXERCIDA PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, TRATA DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, TRAZ DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESOLUÇÃO N.º 13/2012, DO SENADO FEDERAL. CF/88, ARTS. 2º; 5º, II; 146, III, 'A'; 150, I; 152; 146; E 155, §2º, III, IV E XII, 'G'.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência a ser exercida pelas duas casas do Congresso Nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à lei complementar.

    Saber se o ato normativo impugnado traz discriminação tributária em razão da procedência dos bens ou serviços.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da reserva legal e da separação de poderes.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta, em razão da ausência de procuração com poderes específicos e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 14/12/2016.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.