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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:34
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 323

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):   RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
ADV.(A/S):   PERCIVAL MENON MARICATO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   EDGARD DO AMARAL SOUZA
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS - CNPL
ADV.(A/S):   AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA
ADV.(A/S):   JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CRED - CONTEC
ADV.(A/S):   BIANCA AIRES DE SOUZA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE - CONTCOP
ADV.(A/S):   AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS
ADV.(A/S):   AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
AM. CURIAE.:   UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
ADV.(A/S):   AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - FEITTNF
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES - FENAEDES
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   SIND. DOS EMPREG. EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERV. DE COMPUT., DE INFORM. E DE TECNOLOGIA DA INFORM. E DOS TRAB EM PROCES. DE DADOS, SERVIÇOS DE COMP., INFORM. E TECN. DA INFORMAÇÃO DO EST. DE SÃO PAULO- SINDPD/SP.
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS - CONATIG
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - SINDIFÍCIOS
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA
ADV.(A/S):   SID H RIEDEL DE FIGUEIREDO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S):   ANTONIO ROSELLA
AM. CURIAE.:   FORCA SINDICAL
ADV.(A/S):   ANTONIO ROSELLA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S):   ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA
AM. CURIAE.:   FED DOS TRAB E EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERV DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - FECERJ
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   FETRHOTEL SP/MS - FED INTERESTADUAL DOS TRAB NO COM E SERV DE HOSP, ALIM PREPARADA E BEBIDA A VAR NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MS
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   FED NACIONAL DOS TRAB EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS - FNTTAA
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS
ADV.(A/S):   ARISTEU CESAR PINTO NETO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC
ADV.(A/S):   CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE
ADV.(A/S):   CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA
AM. CURIAE.:   FED DOS PROF DOS ESTADO DE SÃO PAULO - FEPESP
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   SIND DOS EMP EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCAL E ENT COLIGADAS E AFINS DO DF - SINDECOF
ADV.(A/S):   FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ
ADV.(A/S):   CESAR AUGUSTO DE MELLO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP
ADV.(A/S):   KLAUS DIAS KUHNEN
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH
ADV.(A/S):   Agilberto Seródio
AM. CURIAE.:   A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT
ADV.(A/S):   Agilberto Seródio
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
ADV.(A/S):   Agilberto Seródio
ADV.(A/S):   BEATRIZ GUERRA DE MELO
ADV.(A/S):   VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA
ADV.(A/S):   RENATA ALEXANDRINO REIS
ADV.(A/S):   DIOGO TELLES AKASHI
ADV.(A/S):   VANESSA SODRÉ MORALIS
ADV.(A/S):   MARILENE APARECIDA BONALDI
ADV.(A/S):   ANDREIA LOVIZARO
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES DA CRUZ
ADV.(A/S):   THAIS FURTADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   TALITA SANTANA SANTOS BARCELLOS
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES DA CRUZ
ADV.(A/S):   GAUDIO RIBEIRO DE PAULA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES DA CRUZ
ADV.(A/S):   EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ELTON RODRIGUES
ADV.(A/S):   EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S):   EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ELTON RODRIGUES
ADV.(A/S):   EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S):   FABIANO SANTOS BORGES
ADV.(A/S):   DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO
ADV.(A/S):   GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO
ADV.(A/S):   MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO
ADV.(A/S):   RENATO ANTÔNIO VILLA CUSTÓDIO
ADV.(A/S):   ROBSON FREITAS MELO
ADV.(A/S):   MARTA BRAGA ROCCHI
ADV.(A/S):   GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO
ADV.(A/S):   MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO
ADV.(A/S):   RENATO ANTÔNIO VILLA CUSTÓDIO
ADV.(A/S):   CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA
ADV.(A/S):   SÉRGIO ROBERTO ALONSO
ADV.(A/S):   ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S):   RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   THAIS FURTADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   THAIS FURTADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   SAMUEL DA SILVA ANTUNES
ADV.(A/S):   RUAN FELIPE SCHEWERTER
ADV.(A/S):   EDIVÂNIA DE LOURDES PÍCOLO
ADV.(A/S):   SUÉLEN DOMANOSKI GOIVINHO SCHWERTNER
ADV.(A/S):   ELEUTÉRIO CZORNEI
ADV.(A/S):   LEONARDO JOSÉ PIANTAVINI
ADV.(A/S):   AMÍLCAR ALBIERI PACHECO
ADV.(A/S):   RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES
ADV.(A/S):   BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES DA CRUZ
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   FERNANDO PIRES ABRÃO
ADV.(A/S):   FERNANDO PIRES ABRÃO
ADV.(A/S):   ELLEN MARA FERRAZ HAZAN
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   THAIS FURTADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES DA CRUZ
ADV.(A/S):   THAIS FURTADO DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
ADV.(A/S):   JOSÉ GERALDO SANTANA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   ROBSON FREITAS MELO
ADV.(A/S):   MARTA BRAGA ROCCHI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino/CONFENEN, em face da interpretação judicial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Regiões ao artigo 114, § 2°, da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela EC n° 45/2004, consolidada na Súmula n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho, com redação determinada pela Resolução n° 185, de 27 de setembro de 2012.

    2. A parte arguente afirma que "o Tribunal Superior do Trabalho extrai do artigo 114, § 2° da CF, nova redação determinada pela EC n° 45/2004, a chamada ultra-atividade e, assim, modificou de forma abrupta seu posicionamento então vigente desde 1988, passando a determinar a incorporação das cláusulas coletivas ao contrato de trabalho individual, desprezando o fato de que a questão relativa aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizada no plano infraconstitucional, tanto que houve a edição da Lei n° 8542/92 que consagrou, de forma expressa, o princípio ultra-ativo" e que "tendo sido tal diploma revogado, inexiste suporte legal determinativo da ultra-atividade dos efeitos das cláusulas". Alega que "a jurisprudência trabalhista consagrava o entendimento de que as normas coletivas vigoravam no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos" e que "tal orientação guarda coerência com a previsão legal contida no artigo 868, parágrafo único da CLT e, ainda, que ao artigo 613, IV da CLT". Sustenta, ainda, que "a adoção da ultra-atividade por meio de decisões judiciais e, em último caso, pela consolidação da jurisprudência oriunda do Egrégio TST, quebra o monopólio legislativo que tem o Poder Legislativo, deslocando de forma indevida a competência de elaboração de norma jurídica, impedindo, assim, a ampla discussão do assunto, publicidade, possibilidade de colaboração, crítica, advertência e organização de movimentos inerentes ao processo legislativo constitucionalmente assegurado pelo Constituinte de 1988".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. O TST sustentou a inépcia da inicial, "pois o pretenso descumprimento de preceitos fundamentais volta-se, substancialmente, contra a nova redação dada à Súmula 277 deste Tribunal".

    5. O TRT/2ª Região afirma que "curva-se ao entendimento cristalizado pela Corte responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional" e que "a Súmula 277 do C. TST tem fundamento exatamente na literalidade no texto constitucional".

    6. O TRT/1ª Região sustentou que a arguente não logrou demonstrar os requisitos necessários para a impugnação de decisões judiciais pela via da arguição de descumprimento fundamental.

    7. O ministro relator deferiu o pedido de liminar e determinou "a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas".

    8. Foram admitidos como amici curiae a Central Brasileira do Setor de Serviços/CEBRASSE; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro/FECOMERCIO-RJ; o Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal/SINDECOF-DF; a Confederação Nacional das Profissões Liberais/CNPL; a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico/CNTQ; a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades Coligadas e Afins/FENASERA; a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito/CONTEC; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade/CONTCOP; a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e afins; a União Geral dos Trabalhadores/UGT; a Central dos Sindicatos Brasileiros/CSB; a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Tecnologia de Informação/FEITTINF; a Federação Nacional dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Projetistas técnicos e auxiliares/FENAEDES; o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, de Serviços de Computação, de Informática e de Tecnologia da Informação e dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Computação, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo/SINDPD; a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde/CNTS; a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Servidores Gráficos/CONATIG; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios/CONATEC; a Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios/FENATEC; a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos/CNTM; a Força Sindical; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino/CONTEE; a Federação dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo/FECERJ; a Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul/FETRHOTEL SP/MS; a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins/FNTTAA; a Central Sindical e Popular/CONLUTAS; a Federação dos Professores do Estado de São Paulo/FEPESP; o Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo/SINDIFÍCIOS; a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura/CNTEEC; a Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar/FEPAAE; Federação da Agricultura do Estado do Paraná/FAEP; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade/CONTRATUH; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres/CNTTT e a Nova Central Sindical de Trabalhadores/NCST.

  2. Tese
    ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS SOBRE CONTRATOS INDIVIDUAIS. ULTRATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA Nº 277 DO TST. CF/88, ARTS. 2°; 5°, CAPUT, E II; E 60, § 4°, III.

    Saber se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podem ser modificados ou suprimidos por novo acordo ou convenção coletiva.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição, por não se prestar a impugnar súmula e orientação jurisprudencial e dado que o deslinde da controvérsia depende de prévio confronto com normas infraconstitucionais. No mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição, por não corresponder à via adequada para a impugnação de súmula de tribunal, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/12/2016.

 
 
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