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Brasília, 24 de junho de 2019 - 14:20
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3150

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   LUCAS DA SILVEIRA SADA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face do artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.268/96 e cujo teor é o seguinte: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    2. O requerente afirma que o dispositivo impugnado admite "a formação de duas vertentes hermenêuticas relevantes e antagônicas entre si: i) a alteração do art. 51 teria retirado o caráter penal da multa; ii) a mudança teria sido, apenas, procedimental". Sustenta que a única interpretação viável do dispositivo "é a que limita os efeitos da Lei n° 9.268/96 à modificação do rito previsto na Lei n° 7.210/84 (art. 164, § 2°), sem ressalvar a competência da Vara de Execuções Penais". Alega que "deslocar-se, neste caso, a legitimidade processual para a Fazenda Pública viola, frontalmente, atribuição do Ministério Público, que lhe é privativa por força de mandamento constitucional e cria, a reboque, entendimento absurdo, conferindo-se a implementação de sanção penal a uma Vara das Execuções Fiscais - quando é impossível destinar ao Juízo Penal a execução de dívida tributária". Aduz, ainda, que "a confusão hermenêutica sobre o teor do art. 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.268/96, tornou nebuloso o limite que separa as atribuições de membros do Ministério Público e da Fazenda, além de provocar indefinição sobre a competência para o processamento das execuções de multas decorrentes de sentenças criminais condenatórias, causando verdadeira instabilidade institucional, lesiva, por razões óbvias, ao funcionamento do sistema".

    3. O presidente da República informou que "o pedido, como parece manifesto, não encontra ajustada previsão na Constituição e na Lei nº 9868, de 1999, pois não se está a pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas a de uma das diferentes interpretações que o texto do art. 51 CP sugere, de modo a fulminar a que, a seu ver, se incompatibiliza com a Constituição".

    4. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.



  2. Tese
    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM DÍVIDA DE VALOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCESSAR E DECIDIR SOBRE PENA DE MULTA. CÓDIGO PENAL, ART. 51, REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.268/96. CF/88, ART. 129, I.

    Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa.

    Saber se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa.


  3. Parecer da PGR
    No sentido de que em interpretação conforme, fique estabelecido que a redação do artigo 51 do Código Penal legitima o Ministério Público e marca a competência do Juízo das Execuções Criminais ao ajuizamento e decisão, respectivamente, sobre a pena de multa.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido formulado na inicial, adotando-se, contudo, a interpretação segundo a qual a nova redação do artigo 51 do Código Penal transferiu a prerrogativa de promover a execução da pena de multa do Ministério Público para a Fazenda Pública.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

  7. Informações
    Em sessão do dia 12.12.2018, o julgamento foi suspenso para continuidade na assentada posterior.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelos amici curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.





 
 
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