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Brasília, 24 de maio de 2019 - 03:52
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5599

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
ADV.(A/S):   ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI
REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ALBERTO MAIMONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL, em face da Medida Provisória nº 746/2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

    2. A parte requerente sustenta a inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado em razão do não atendimento do requisito constitucional da urgência. Sustenta, ainda: a) ofensa ao princípio de proibição de retrocesso social, por entender que a MP pauta "a segmentação e o empobrecimento da aprendizagem, reduzindo o conhecimento comum e restringindo o acesso à informação em toda sua riqueza; b) que "a não obrigatoriedade de as escolas oferecerem todas as áreas (...) afronta a isonomia (art. 5, caput, CF) e o acesso pleno ao direito à educação (art. 6, CF)", além dos objetivos constitucionais de redução de desigualdade (art. 3º, I, III e IV; 5º, caput; e 205, caput); c) contrariedade ao acesso ao ensino noturno (arts. 206, I; e 208, VI); d) ofensa ao princípio da garantia do padrão de qualidade do ensino público (art. 206, VII); e) "violação ao princípio federativo, às especificidades regionais, e à busca da formação de uma comunidade latino-americana de nações (arts. 1º; 3º, III; 4º, parágrafo único)", uma vez que a medida provisória "impõe o ensino da língua inglesa no rol das disciplinas obrigatórias do ensino médio, tornando facultativo o ensino de outros idiomas"; f) violação ao princípio da autonomia universitária (art. 207), por impor "às universidades qual conteúdo deve ser cobrado dos candidatos em seu processo seletivo para cursos de graduação"; g) violação ao princípio da segurança jurídica, em razão da "forma apressada e unilateral com que a alteração tão complexa foi feita".

    2. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    3. O presidente da República manifestou-se, preliminarmente, pelo descabimento da presente ação e, quanto ao mérito, pela sua improcedência.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência da ação.

  2. Tese
    DIREITOS SOCIAIS. EDUCAÇÃO. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA ISONOMIA, DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES, DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO ACESSO AO ENSINO NOTURNO, DA GARANTIA DO PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO, AS ESPECIFICIDADE REGIONAIS, À BUSCA DA FORMAÇÃO DE UMA COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES E O ACESSO PLENO AO DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CF/88, ARTIGOS 1º, CAPUT; 3º, I, III E IV; 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 5º, CAPUT; 6º; 60, § 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 62, CAPUT; 205; 206, I, II, VII; 207, CAPUT; 208, II E VI; 211, § 3º; E 214, V.

    Saber se o ato normativo impugnado atende os pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

    Saber se a Medida Provisória nº 764/2016 ofende os princípios federativo, da isonomia, da autonomia das universidades, da proibição de retrocesso social, da segurança jurídica, do acesso ao ensino noturno, da garantia do padrão de qualidade do ensino público, as especificidades regionais, à busca da formação de uma comunidade latino-americana de nações e o acesso pleno ao direito à educação.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 16/12/2016.


 
 
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