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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 00:41
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PROCESSO

QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425819

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S):   TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA
ADV.(A/S):   CORDOVIL PIRES
AGTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S):   OS MESMOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao quarto agravo regimental, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.11.2015.








                Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao quarto agravo regimental para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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