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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:43
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5628

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO  
SUB-TEMA:   DEDUÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES À DRU

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Acre, tendo por objeto: a) art. 1-A, caput, da Lei 10.336/01, com redação determinada pela Lei 10.866/04, no tocante à sua parte final, que fixa que o percentual da CIDE-combustíveis a ser entregue aos Estados-membros e ao Distrito Federal deverá ser deduzido 'dos valores previstos no art. 8º desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'; e b) art. 76 do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional 93/16.

    2. O requerente sustenta que o art. 159, III, da Constituição Federal determina que a União entregue 29% do produto de arrecadação da CIDE-combustíveis a Estados e Distrito Federal e que a despeito da clara determinação constitucional, o repasse não estaria sendo cumprido no percentual determinado. Isso porque o art. 1º-A da Lei 10.336/01, com redação dada pela Lei 10.866/04, teria excluído da base de cálculo da transferência a parcela objeto de desvinculação por força do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê o instituto da Desvinculação das Receitas da União. Com a vigência da EC 93/16, a nova redação do art. 76, caput, do ADCT, teria ampliado a incidência da DRU para o equivalente a 30% da arrecadação da União referente às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico - incluindo a CIDE-combustíveis - e às taxas. Além de ampliar a abrangência da DRU, a emenda constitucional em questão teria revogado o antigo § 1º do art. 76 do ADCT, que ressalvaria a incidência do instituto sobre as transferências constitucionais. Afirma, ainda, haver vício formal no texto do art. 1º-A da Lei 10.336/01, tendo em conta que o art. 161, III, da CF teria atribuído à legislação complementar a competência para dispor sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, dentre eles aqueles referentes às contribuições de intervenção no domínio econômico. Entende que à lei ordinária cumpriria dispor somente sobre os critérios de distribuição de arrecadação. Afirma que, entretanto, sob o pretexto de estabelecer critérios de distribuição, o art. 1-A e §§ da Lei 10.336/01 teria veiculado normas de entrega, em afronta ao art. 161, III, da CF.

    3. A medida cautelar foi deferida, ad referendum do Plenário, "para suspender, até o julgamento definitivo da presente ação direta, a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, no que determina a dedução da 'parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF".

    4. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação direta, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial.

    5. Foram admitidos como amici curiae os Estados do Acre; Alagoas; Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Rondônia; Roraima; Santa Catarina; Sergipe; Tocantins; e o Distrito Federal, que se manifestaram pela concessão da medida cautelar e pela procedência do pedido.

  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. DEDUÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES À DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO - DRU. LEI 10.336/01, ART. 1º-A, REDAÇÃO DA LEI Nº 10.866/2004. ADCT, ARTIGOS 76, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 93/16. CF/88, ARTS. 3º, III; 60, § 4º, I; 159, III; 161, II E III; E 170, VII.

    Saber se o art. 1º-A da Lei nº 10.336/01 viola a reserva de lei complementar prevista no art. 161, III, da Constituição Federal.

    Saber se é constitucional a dedução das parcelas referentes à DRU do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pela confirmação da medida cautelar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - confirma a medida cautelar concedida monocraticamente e julga parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004.

  6. Votos
    MA - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 16/10/2018, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que confirmava a medida cautelar concedida monocraticamente e julgava parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Registrada a presença do Dr. David Laerte Vieira, Procurador do Estado do Acre. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3.10.2018.





 
 
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