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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 18:40
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 34410

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
ADV.(A/S):   DANIEL MULLER MARTINS
IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S):   AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   MANDADOS DE SEGURANÇA  
SUB-TEMA:   PODER GERAL DE CAUTELA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União/TCU por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de bens dos impetrantes necessários à garantia de integral ressarcimento dos débitos em apuração na Tomada de Contas Especial nº 000.168/2016-5.

    2. Os impetrantes sustentam, em síntese, que "a única interpretação que se mostra coerente com a logicidade do sistema normativo instituído pela Lei nº 8.443/92 é aquela que estabelece ao TCU limites à imposição de medidas de indisponibilidade de bens tão somente em relação ao responsável que exerce função pública". Afirmam que "em se tratando de medida drástica que atinge de modo amplo, geral e irrestrito o direito de propriedade dos Impetrantes, em valores bilionários, notadamente em sede cautelar, impõe-se necessariamente a intervenção do Poder Judiciário como medida hábil a legitimar eventual indisponibilidade". Aduzem, por fim, a "ausência de motivação individualizada hábil a justificar a medida cautelar em relação aos impetrantes".

    3. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, "autorizando a livre movimentação dos bens de José Aldemário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães de Medeiros que tenham sido disponibilizados considerado o acórdão nº 2.109/2016, do Tribunal de Contas da União".

    4. Em informações, o TCU afirma que "consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os terceiros particulares se sujeitam ao poder fiscalizatório e sancionador do TCU, cuja ratio reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza jurídica dos terceiros envolvidos".

  2. Tese
    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES. LEI Nº 8.443/92, ART. 44, § 2º.

    Saber se o Tribunal de Contas da União possui competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.

  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.

  4. Informações
    Em sessão do dia 17/10/2017, a Primeira Turma deliberou afetar o julgamento do processo ao Plenário.
    Julgar em conjunto com o MS 34.357, MS 34.392, MS 34.421 e MS 35.506.




                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou o julgamento do processo ao Plenário. Unânime. Não participou, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.








                Decisão: Por indicação do Relator, a Turma afetou, novamente, o julgamento do processo ao Plenário, reiterando a decisão de 17.10.2017. Unânime. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.8.2018.





 
 
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