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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:46
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808202

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   ELTON RUSHEL
ADV.(A/S):   HUGO MENDES PLUTARCO
ADV.(A/S):   HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG/SP
ADV.(A/S):   CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S):   MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   NOTÁRIOS E REGISTRADORES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "considerando que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais exercem atividade de natureza privada, desempenhando as mesmas atribuições do titular, inviável aplicar a limitação remuneratória prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, destinada aos agentes públicos e servidores estatais".

    3. O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não se pode comparar "os ganhos de notário ou registrador concursado, que desenvolve o serviço delegado, com o de interino que assume a título precário a serventia, na ausência do titular, enquanto não se abre novo concurso público, sob pena de, afora a subversão ao princípio da isonomia - tratando igualmente situações desiguais -, violar-se ainda a regra do concurso público". Afirma que "revertido o serviço público delegado ao Poder Público é este que determina como se dará a remuneração dos interinos, pautando-se, pois, pelo mesmo limite constitucional aplicável aos servidores públicos, na medida em que, nesta circunstância específica, a delegação encontra-se extinta e o serviço revertido ao poder Público".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que "a atividade que exerce, como se titular fosse, não retorna ao poder público e nem pode ser entendida como atividade pública tão só pela interinidade e precariedade". Afirma que "a remuneração do Oficial Designado, assim como a do Titular delegado, provém da prestação de seus serviços em caráter privado, e é paga pelos tomadores dos serviços, jamais pelos cofres públicos".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como amici curiae a União, que se manifestou pelo provimento do recurso, e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil/ANOREG-BR e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo/SINOREG-SP, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

  2. Tese
    NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DO CONCURSO PÚBLICO. CF/88, ARTS. 37, II E XI; E 236, § 3º.

    Saber se os substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais devem estar submetidos ao teto constitucional.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 01/02/2017.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 779 da Repercussão Geral.

 
 
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