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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 05:59
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970821

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   JEFFERSON SCHNEIDER DE BARROS & CIA LTDA - ME
ADV.(A/S):   CARLOS FREDERICO FELDMANN
RECDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, FISCAL E PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT
ADV.(A/S):   LEONARDO BRAUNE E OUTRO(S)
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   RAFAEL PANDOLFO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  07/11/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a exigência do pagamento de diferencial de alíquotas interna e interestadual no art. 24, § 8º, da Lei Estadual nº 8.820/89 e Lei Estadual nº 10.045/93 não extrapola a competência atribuída aos estados pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal" e que "a incidência desta sistemática às mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas 'g' e 'h' da Lei Complementar Federal nº 123/06".

    3. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade "da antecipação do pagamento e da diferenciação da alíquota interna e interestadual do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul". Afirma que o Estado do Rio Grande do Sul "alterou a legislação estadual no intuito de cobrar a 'diferença de alíquota interestadual' sobre toda e qualquer operação" e que "portanto, passou a desconsiderar as regras previstas na Constituição de 1988 que regulamentam a incidência do tributo somente nos casos em que a aquisição for realizada por contribuinte de ICMS na qualidade de 'consumidor final'". Afirma que "isso significa que a aquisição de mercadoria ensejará o pagamento de diferença de alíquota mesmo quando o fornecedor de mercadorias também for empresa optante pelo Simples Nacional".

    4. Em contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul defende que "o constituinte derivado, ao determinar nos arts. 146, III, 'd' e 179, da CF, tratamento diferenciado para microempresa e empresas de pequeno porte, deixou ao legislador complementar a tarefa de estabelecer as condições em que isso deveria ocorrer" e que isso foi feito com a edição da Lei Complementar 123/2006. Afirma que "o regime opcional criado pela referida Lei Complementar não implica, por si só, qualquer desoneração tributária". Afirma que "o recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições feitas por outros Estados para as empresas enquadradas no Programa SIMPLES, é determinação da própria Lei Complementar 123/2006". Aduz, por fim, não haver "qualquer violação ao art. 152, da CF, visto que todos os Estados da Federação cobram tal diferencial das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL" e que "não há discriminação pois o tratamento tributário para mercadorias advindas de outros Estados é igualitário".

    5. Este recurso substituiu o paradigma de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 632.783.

    6. Foram admitidos como amici curiae a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte/ABAPLAT; a Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul/FECOMÉRCIO-RS; e o Estado de São Paulo.

    7. O Relator, Ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    ICMS. APLICAÇÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/1997-RS; LEI ESTADUAL Nº 8.820/1989-RS. LC Nº 123/06, ARTIGO 13, § 1º, XIII, 'G' E 'H'. CF/88, ARTS. 5º, II; 145, § 1º; 146, III, 'A' E 'D'; 146-A; 150, I, II, V, § 7º 152; 155, II, § 2º, I, IV, VII, 'A' E 'B', VIII; 170, IX; E 179.

    Saber se é constitucional a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota.

  3. Voto do Relator
    EF - desprovê o recurso

  4. Votos
    AM - dá provimento ao recurso

    RB - dá provimento ao recurso

    CL - dá provimento ao recurso

    RL - dá provimento ao recurso

    GM - pediu vista dos autos


  5. Informações
    Processo aguardando pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão do dia 07/11/2018.
    Este recurso substituiu o paradigma de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 632.783.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 517 da Repercussão Geral.




                    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade e conheceu do recurso extraordinário. Na sequência, após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que desprovia o recurso; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Paulo Antônio Caliendo; pelo recorrido, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Rafael Pandolfo. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.11.2018.





 
 
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