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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:24
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597854

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   TIAGO MACEDO DOS SANTOS
ADV.(A/S):   JOSE DE OLIVEIRA BARROS FILHO
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÁS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- CONFIES
ADV.(A/S):   JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADE BRASILEIRAS (FASUBRA - SINDICAL)
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   UNIÃO EDUCACIONAL DE CASVAVEL - UNIVEL
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS - ANPG
ADV.(A/S):   THAIS SILVA BERNARDES
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
ADV.(A/S):   ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO
ADV.(A/S):   RAQUEL PINTO COELHO PERROTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  26/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (art. 206, IV, da CF)".

    3. A Universidade Federal de Goiás/UFGO sustenta, em síntese, que "ao contrário do que ocorre com os cursos nas área de graduação e de pós-graduação stricto sensu, os cursos de pós-graduação lato sensu não contam com recursos financeiros do Poder Público, tendo em vista que estes seriam destinados apenas ao aprofundamento de estudos feitos na graduação e que a cobrança era resultado do cumprimento da Resolução CEPEC nº 147, que aprovou o regulamento geral dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu". Afirma, ainda, que "os cursos de pós-graduação lato sensu tratam de interesse individual para o desenvolvimento do participante, o que se distancia, em absoluto, da esfera social das garantias constitucionais que se encaixam no art. 206, IV da CF".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidos como amici curiae a União e o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica/CONFIES, que se manifestaram pelo provimento do recurso; e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras/FASUBRA - SINDICAL) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior/ANDES, que se manifestaram pelo não provimento do recurso.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CF/88, ART. 205; 206, I E IV; 208, VII; 212, § 3º.

    Saber se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Em sessão do dia 20/04/2017, após o relatório e sustentações o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 535 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 51.





                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, Universidade Federal De Goiás - UFGO, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal; pelo amicus curiae União Educacional de Cascavel - UNIVEL, o Dr. Paulo Roberto Pegoraro Júnior; pelo amicus curiae Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES, o Dr. José da Gama Malcher; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; e pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidade Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.








                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de sustentação oral do advogado do amicus curiae Associação Nacional dos Pós-Graduandos - ANPG. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 535 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para denegar a segurança pleiteada, e fixou a seguinte tese: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597854

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   TIAGO MACEDO DOS SANTOS
ADV.(A/S):   JOSE DE OLIVEIRA BARROS FILHO
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÁS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA- CONFIES
ADV.(A/S):   JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADE BRASILEIRAS (FASUBRA - SINDICAL)
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   UNIÃO EDUCACIONAL DE CASVAVEL - UNIVEL
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS - ANPG
ADV.(A/S):   THAIS SILVA BERNARDES
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
ADV.(A/S):   ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO
ADV.(A/S):   RAQUEL PINTO COELHO PERROTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (art. 206, IV, da CF)".

    3. A Universidade Federal de Goiás/UFGO sustenta, em síntese, que "ao contrário do que ocorre com os cursos nas área de graduação e de pós-graduação stricto sensu, os cursos de pós-graduação lato sensu não contam com recursos financeiros do Poder Público, tendo em vista que estes seriam destinados apenas ao aprofundamento de estudos feitos na graduação e que a cobrança era resultado do cumprimento da Resolução CEPEC nº 147, que aprovou o regulamento geral dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu". Afirma, ainda, que "os cursos de pós-graduação lato sensu tratam de interesse individual para o desenvolvimento do participante, o que se distancia, em absoluto, da esfera social das garantias constitucionais que se encaixam no art. 206, IV da CF".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidos como amici curiae a União e o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica/CONFIES, que se manifestaram pelo provimento do recurso; e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras/FASUBRA - SINDICAL) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior/ANDES, que se manifestaram pelo não provimento do recurso.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CF/88, ART. 205; 206, I E IV; 208, VII; 212, § 3º.

    Saber se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Em sessão do dia 20/04/2017, após o relatório e sustentações o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 535 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 51.





                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, Universidade Federal De Goiás - UFGO, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal; pelo amicus curiae União Educacional de Cascavel - UNIVEL, o Dr. Paulo Roberto Pegoraro Júnior; pelo amicus curiae Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES, o Dr. José da Gama Malcher; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; e pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidade Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.








                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de sustentação oral do advogado do amicus curiae Associação Nacional dos Pós-Graduandos - ANPG. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 535 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para denegar a segurança pleiteada, e fixou a seguinte tese: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.





 
 
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