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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:09
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 33521

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS
ADV.(A/S):   RAFAEL THOMAZ FAVETTI
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados consubstanciado no indeferimento do Requerimento 1/2015, que tinha por objeto a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a metodologia de elaboração e divulgação de pesquisas e os reflexos no resultado das eleições, a partir do ano 2000.

    2. O impetrante sustenta que "o fato determinado foi devidamente caracterizado no requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito". Afirma que "delineou os fatos que deveriam ser investigados e apontou uma série de discrepâncias entre os resultados das eleições e as pesquisas de intenção de votos divulgados durante o pleito, algumas na véspera" e que "foi apontado o conflito entre os maiores institutos de pesquisa do Brasil acerca da metodologia mais adequada, sobre o formato das perguntas e, até mesmo, sobre a forma como os nomes dos candidatos são colocados nos formulários de pesquisa". Aduz que, "além desses aspectos, o requerimento trouxe fatos públicos e notórios sobre erros graves cometidos pelos institutos de pesquisa em determinados Estados da Federação". Destaca, por fim, que "o risco, aqui, é ao próprio exercício da Democracia, dada a estratégia de sufocamento da minoria pela utilização de instrumentos meramente regimentais".

    3. Em informações, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu a correção da decisão atacada. Afirmou que "o impetrante não só pertence à Maioria regimental, como também ao bloco majoritário na Câmara dos Deputados" e, dessa forma, entedeu ser incabível "a alegação de desrespeito a direito das minorias". Acrescenta, ainda, que "a norma conformadora do RICD confere ao Presidente da Câmara dos Deputados a prerrogativa do exame dos pressupostos para a criação de comissões parlamentares de inquérito".

    4. O ministro relator indeferiu a medida cautelar ao fundamento de que "os artigos 35 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conferem ao Presidente a competência para apreciar a presença dos requisitos atinentes à instalação da comissão parlamentar, não havendo que se falar, de início, em atuação que tenha extrapolado os limites fixados nos citados preceitos".

  2. Tese
    COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRESSUPOSOS E REQUISITOS DE CRIAÇÃO. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO PARA INVESTIGAR A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS E SEU REFLEXO NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES, A PARTIR DE 2000. REQUERIMENTO 1/2015. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARTIGO 35, § 1º. CF/88, ARTIGO 58, § 3º

    Saber se o requerimento 1/2015 preencheu os pressupostos e requisitos constitucionais e regimentais necessários para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

  3. Parecer da PGR
    Pela denegação da ordem.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE 07/03/2017.
    Impedida a Excelentíssima Senhora Ministra Cármem Lúcia.

 
 
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