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Brasília, 22 de maio de 2019 - 17:52
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2998

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  
SUB-TEMA:   PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL COMO REQUISITO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, tendo por objeto os artigos 124, VIII; 128, caput; 131, § 2º; 161, caput, e parágrafo único; e 288, § 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro/CTB.

    2. O requerente sustenta que os dispositivos 124, VIII; 128; e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ofendem o direito de propriedade e o devido processo legal quando condicionam "a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". Alega, ainda, que o art. 161, caput e parágrafo único, vulnera o princípio da legalidade, uma vez que "permite o referido preceito legal sejam estabelecidas pelo CONTRAN resoluções cuja inobservância ensejará a aplicação de penalidades e medidas administrativas definidas pelas próprias resoluções". Aduz, por fim, que "a exigência do artigo 228, com seu § 2°, do Código de Trânsito de recolhimento integral do valor de multa para fins de interposição de recurso das decisões da JARI atentam, a toda evidência, contra o direito de petição, o duplo grau de jurisdição administrativa e ainda contra o devido processo legal, na medida em que nele (no devido processo legal) está contido o princípio da razoabilidade".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela não concessão de medida liminar.

    5. O presidente da República pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    TRÂNSITO E TRANSPORTE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE APLICAM PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS PELAS PRÓPRIAS RESOLUÇÕES. RECOLHIMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS DECISÕES DA JARI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPRIEDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E O DIREITO DE PETIÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO/CTB, ARTS. 124, VIII; 128, CAPUT; 131, § 2º; 161, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, § 2º. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, II, XXII, XXXIV, LIV E LV.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da legalidade, da propriedade, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e o direito de petição.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/03/2017.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.





 
 
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