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Brasília, 23 de maio de 2019 - 23:51
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 362

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   ÍNDIO  
SUB-TEMA:   RESERVA INDÍGENA - PROPRIEDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que no seu entender teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro do Parque Nacional do Xingu.

    2. O Estado de Mato Grosso afirma que "reservava para os aldeamentos e colônias de índios as terras devolutas estaduais que fossem necessárias (artigos 59 e 79 da Lei estadual 336/49 - Código de Terras), o que entendeu não ser o caso das terras que vieram a ser incluídas pela União Federal dentro do perímetro do Parque Indígena do Xingu, isso porque os índios ali não habitavam, e nem estavam permanentemente localizados". Alega que "nos termos da Constituição Federal de 1.946, vigente à época da criação do "Parque Nacional do Xingu", a localização permanente era condição 'sine qua non' para a proteção da posse das terras onde se encontrassem silvícolas (art. 216)". Sustenta que "a União Federal, para proteger os índios das doenças e agressões das frentes pioneiras dos civilizados (seringueiros, garimpeiros, etc.), resolveu transferi-los para dentro do Parque recém criado". Aduz que "tais transferências, não há como negar, foram efetuadas com infração à Constituição de 1.946 (art. 216), pois esses sertanistas, e também funcionários da FUNAI, desrespeitaram a posse dos silvícolas nas terras onde se encontravam permanentemente localizados, ao ponto dos índios por ele transferidos fugirem de dentro dos limites do Parque Indígena do Xingu, voltando para o seu habitat imemorial". Diante disso, conclui que "a União Federal, ao incluir dentro dos limites do Parque Indígena do Xingu (...) terras devolutas do patrimônio do Estado de Mato Grosso, e, através dos funcionários da FUNAI, transferindo índios para elas, sem recebê-las em doação e/ou desapropriá-las, cometeu ato ilícito de esbulho e deve ser compelida a pagar as respectivas perdas e danos, decorrentes da responsabilidade civil objetiva prevista nos artigos 194 da Constituição Federal de 1.964, e 107 da Emenda Constitucional nº 1, de 1.969.

    3. A Fundação Nacional do Índio/FUNAI, em contestação, sustenta não ser o autor legítimo possuidor da gleba de terras objeto da presente ação, "haja visto ser área imemorialmente indígena e, portanto, da União". Diante disso, afirma não ter o autor interesse de agir, sendo carecedor do direito de ação.

    4. A União, em contestação, afirma que: 1) "o suplicante não logrou provar o seu domínio certo e incontestável sobre a área"; 2) "a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual se afiguram tanto mais inquestionáveis se se considera que o Estado de Mato Grosso procedeu à alienação - indevida - de praticamente toda a vasta extensão de terras do Xingu"; 3) o pleito "parece encontrar obstáculo intransponível na regra constitucional que afirma inalienabilidade das terras habitadas pelos silvícolas, declarando a nulidade e extinção dos efeitos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou ocupação das aludidas terras, assim como a inexistência de qualquer direito à indenização em face da União ou da FUNAI (CF, art. 198, §§ 1º) e, sendo assim, "a pretensão do autor ao pagamento de indenização por parte da União e da FUNAI não é tutelada pelo direito objetivo, sendo juridicamente impossível"; 4) "não pode haver direito adquirido à propriedade de terras habitadas por indígenas, em face da regra expressa no art. 198, da Lei Maior"; 5) "as terras ocupadas pelos silvícolas, que, sob o regime da Constituição de 1891, haviam sido concedidas pelos Estados a particulares ou que ainda quedavam, como se devolutas fossem, no patrimônio da unidade federada, passaram com a Constituição de 1934, irreversivelmente, para o domínio da União".

    5. Foi juntado ao processo o laudo antropológico intitulado 'A ocupação indígena no Parque do Xingu e adjacências'.

    6. Em razões finais, o Estado do Mato Grosso requer a realização de perícia topográfica "que permitirá identificar e delimitar as aldeias indígenas existentes no perímetro do Parque, bem como as terras de propriedade do Estado". Requer, ainda, "seja desconsiderado o Laudo Antropológico que, por sua natureza essencialmente bibliográfica e sobretudo, por colidir com as demais provas carreadas aos autos, não contribui para o deslinde da questão".

    7. Em razões finais, a União sustenta a desnecessidade de produção de laudo topográfico, por ser irrelevante para a lide examinada. Afirma, ainda, que "o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a área do Parque Nacional do Xingu é, em toda sua extensão, terra tradicionalmente ocupada pelos índios, em justa conformidade com o disposto no art. 20, XI, 231, § 1º, da Carta Política".

    8. O ministro relator indeferiu o pedido de perícia topográfica, uma vez que "o ponto controvertido no processo é unicamente a questão da presença tradicional de indígenas na área delineada pelo Parque Indígena do Xingu".

  2. Tese
    TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIAÇÃO DO PARQUE INDÍGENA DO XINGU TERIA INCLUÍDO TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECRETO Nº 50.455/61, ART. 5º. DECRETO Nº 63.082/68. CF/46, ART. 216. CF/67, ARTS. 5º E 198. CF/88, ARTS. 20, XI; E 231, § 1º.

    Saber se as terras compreendidas no Parque Nacional do Xingu são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/03/2017.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes.




                          Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou improcedente o pedido veiculado nesta ação, assentando não ser devida indenização, e condenou o autor nas despesas processuais, arbitrando, em favor das rés, honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo autor, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; pela ré, União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2017.





 
 
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