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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:25
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740008

ORIGEM:   RR
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S):   ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S):   MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   FERNANDO GUIMARAES FERREIRA
ADV.(A/S):   ROBSON R. BARBOSA
ADV.(A/S):   ROBSON R. BARBOSA
ADV.(A/S):   ROBSON R. BARBOSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da constitucionalidade de lei que, ao determinar a extinção do "cargo efetivo de Oficial de Justiça, código TJ/Nível Médio-1, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância", assegurou aos ocupantes do cargo extinção "remuneração equivalente a do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/Nível Superior".

    2. O acórdão recorrido assentou a "incidência no caso concreto das Súmulas/STF nºs "685 e 339, que respectivamente dispõem que 'é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido', e que 'não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia'".

    3. A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima alega que "é preciso esclarecer que os Oficiais de Justiça em extinção - nível médio - foram todos selecionados via concurso público, assim, inexoravelmente, integram a carreira para a qual atualmente exige-se nível superior em direito". Diante disso, sustenta que é possível a servidores de nível médio que ingressaram no serviço público, para o qual, até então, o nível médio bastava e era suficiente, continuar exercendo suas atividades, que, após a mudança legislativa passaram a ser privativas do nível superior, implicando isso, em mero reconhecimento da paridade de tratamento para exercentes de funções idênticas. Aduz que "a mudança de escolaridade imposta por uma nova lei afigura-se irrelevante para aquele servidor que preenchia todas as condições para o exercício do cargo, antes do advento da lei alternadora".

    4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Roraima afirma que "o cargo de Oficial de Justiça TJ/NS-1 e o de Oficial de Justiça TJ/NM-1 integram carreiras distintas, já que aquele é de nível superior e este é de nível médio". Aduz que, "quanto à remuneração, grande é a disparidade entre os cargos, chegando o cargo de Oficial de Justiça TJ/NS-1 a perceber quase o dobro do valor remuneratório previsto para o Oficial de Justiça TJ/NM-1" e que "infere-se disso que esses perceberão remuneração de cargo para o qual não prestaram concurso público, caracterizando o favorecimento mediante a ascensão funcional infundada".

    5. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima/SINDOJERR e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul foram admitidos na condição de terceiros interessados.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.





  2. Tese
    OFICIAL DE JUSTIÇA. APROVEITAMENTO DE CARGO EXTINTO DE NÍVEL MÉDIO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COM IDÊNTICA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONCURSO PÚBLICO, DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2008, ARTS. 33 E 35, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 175/2009. CF/88, ARTS. 7º, XXX; 37, II; E 39, § 1º, I.

    Saber se é constitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior, sem prévia aprovação em concurso público.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso extraordinário e fixa a seguinte tese de repercussão geral (tema 697): "É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior"

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao extraordinário

    DT (Pres.) - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministros Dias Toffoli (Presidente) em sessão virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 697 da Repercussão Geral.

 
 
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