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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:18
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611505

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S):   TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S):   MARCOS RODRIGUES PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  29/06/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão do Plenário Virtual que, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

    2. A União alega "não ter sido respeitado, pela decisão tomada pelo Plenário Virtual, o quórum qualificado, exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, de manifestação de ao menos 8 ministros (2/3 dos 11 membros do tribunal) no sentido da ausência de repercussão geral da questão jurídica veiculada pelo recurso extraordinário". Aduz que "ainda que se considerasse a regra do art. 324, § 2º, do Regimento Interno do STF, e, por conseguinte, se contabilizasse a ausência de manifestação de certo Ministro como se manifestação de ausência de repercussão geral fosse, nem assim se teria atingido, na deliberação do Plenário Virtual, o quórum de 8 ministros favoráveis à declaração de inexistência de repercussão geral".

    3. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta que "a decisão está de acordo com o quórum estabelecido pelo artigo 143 do Regimento Interno do STF" e que nos termos do art. 324, § 2º do mesmo Regimento, "a ausência de pronunciamento (como no presente caso) será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando o não conhecimento do recurso se alcançada a maioria de dois terços de seus membros".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. QUÓRUM PARA RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 324, § 2º. CF/88, ART. 102, § 3º.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.

  3. Voto do Relator
    EF - acolhe os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do quorum no sentido da afirmação negativa

  4. Votos
    CL (Presidente) - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 03/07/2019, a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do quorum no sentido da afirmação negativa, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 29.6.2017.





 
 
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