link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de maio de 2019 - 04:27
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 366

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   ÍNDIO  
SUB-TEMA:   RESERVA INDÍGENA - PROPRIEDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  16/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que no seu entender teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro das Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas.

    2. O Estado de Mato Grosso afirma que "reservava para os aldeamentos e colônias de índios as terras devolutas estaduais que julgassem necessárias, o que entendeu não ser o caso daquelas suas terras devolutas patrimoniais, as quais, posteriormente, foram pela União Federal destinadas à criação da Reserva Indígena Nambikwára e da Reserva Indígena Parecis, isso porque desde a Constituição da República da 1.891 (art. 64) até o ano de 1.968, data da criação dessas 'Reservas Indígenas', os Índios não habitavam essas terras, e nem elas tinham localização permanente". Alega que "nos termos da Constituição Federal de 1.946, a localização permanente era condição 'sine qua non' para a proteção da posse das terras onde se encontrassem silvícolas (art. 216)". Sustenta que "a União Federal e a FUNAI deixaram de procurar as autoridades administrativas do Estado de Mato Grosso para obterem em doação essas terras devolutas estaduais, e nem providenciaram as respectivas desapropriações, preferindo as rés se apossarem 'manu militari' dessas terras do patrimônio do Estado-membro, incluindo-as ilicitamente dentro dos limites da 'Reserva Indígena Nambikwára' e da 'Reserva Indígena Parecis', e das áreas rotuladas pela FUNAI e pela União de indígenas, denominadas 'Salumã', 'Utiariti' e 'Tirecatinga', e para elas transferindo índios, em afrontoso desrespeito ao art. 5º da Constituição do Brasil de 1.967, e art. 5º da Emenda Constitucional nº 1, de 1.969". Diante disso, conclui que "a União Federal ao incluir dentro dos limites da 'Reserva Indígena Nambikwára' e da 'Reserva Indígena Parecis', inclusive dentro das áreas denominadas 'Salumã', 'Utiariti' e 'Tirecatinga', terras devolutas do patrimônio do Estado de Mato Grosso, e, através de seus funcionários, transferindo para elas índios que se encontravam esparsos e fora dos seus limites, sem ter procedido a prévia ação discriminatória, e sem sequer ter recebido aquelas mesmas terras por doação do Estado-membro, ou desapropriá-las, praticou ato ilícito de esbulho, e deve ser compelida a pagar as respectivas perdas e danos, as quais decorrem da responsabilidade civil, ou de risco integral".

    3. A União e Fundação Nacional do Índio/FUNAI, em contestação, sustentam, em síntese, que: 1) o autor não logrou provar o seu domínio certo e incontestável sobre as áreas que, segundo afirma, teriam sido objeto do questionado apossamento; 2) a ausência de individualização dos imóveis reivindicandos está a demonstrar que, antes da adequada discriminação de terras na vasta área objeto da ação, não se poderá levar a bom termo qualquer pleito reivindicatória; 3) o pleito formulado pelo autor parece encontrar obstáculo intransponível na regra constitucional que afirma inalienabilidade das terras habitadas pelos silvícolas, declarando a nulidade e a extinção dos efeitos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou ocupação das aludidas terras, assim como a inexistência de qualquer direito à indenização em face da União ou da FUNAI; 4) a posse dos silvícolas abrange todo o território indígena propriamente dito, isto é, toda área por eles habitada, utilizada para seu sustento e necessária a preservação de sua identidade cultural.

    4. Foi juntado ao processo o laudo antropológico.

    5. Em razões finais, o Estado do Mato Grosso requer que "restou demonstrado que a União e a FUNAI apoderaram-se dessas terras sob o falso argumento de serem do domínio imemorial dos nativos". Aduz que "no trabalho pericial verifica-se que a FUNAI promoveu indiscriminadamente a transferência de inúmeras nações indígenas para o local, o que vem a provar que não eram terras de ocupação tradicional e permanente dos índios, conforme estipula a Constituição Federal".

    6. Em razões finais, a União e a FUNAI sustentam que "não merece prosperar o pedido de indenização porque, ao contrário do que afirma o autor, não houve desapropriação indireta ou esbulho praticado pela União".

  2. Tese
    TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIAÇÃO DAS RESERVAS INDÍGENAS NAMBIKWÁRA E PARECIS E DAS ÁREAS A ELAS ACRESCIDAS TERIA INCLUÍDO TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECRETO-LEI Nº 3365/1941. DECRETO-LEI Nº 9760/1946. DECRETO Nº 63.368/1968, ART. 2º. DECRETO Nº 73.221/1973. DECRETO 89.259/1983. DECRETO 89.260/1983. LEI ESTADUAL Nº 336/1949. LEI Nº 3.081/1956, ARTS. 1º E 10. LEI Nº 6001/1973, ARTS. 17, II; 19, § 2º; 26, P.U., A. CF/1891, ART. 64. CF/1934, ART. 129. CF/1937, ART. 154. CF/1946, ARTS. 184 E 216. CF/1967, ARTS. 5º E 105. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/1969, ARTS. 5º; 8º, XVII; 10; 13; 107; E 153, §§ 3º, 4º, 22 E 36. CF/88, ART. 20, XI; E 231, § 1º.

    Saber se as terras compreendidas nas Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.



  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/04/2017.




                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou improcedente o pedido veiculado nesta ação e condenou o autor nas despesas processuais, arbitrando, em favor das rés, honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo autor, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; pela ré, União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2017.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.