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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4905

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - ABIQUIM
ADV.(A/S):   GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
AM. CURIAE.:   ABRAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARÃES
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S):   PATRÍCIA DA SILVA
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO  
SUB-TEMA:   RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria/CNI, "tendo por objeto os §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, bem como, por arrastamento, os artigos 36, caput, e 45, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012".

    2. O requerente alega que "o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi alterado em seus §§ 15 e 17 a fim de instituir multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e, ainda, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada". Sustenta que "tais alterações tiveram o nítido propósito de, por meio de ameaça de penalização, desencorajar o cidadão-contribuinte a exercitar seu constitucional direito de peticionar aos poderes públicos e de reaver valores recolhidos impropriamente". Diante disso, afirma que "a imposição de multa nos termos constantes dos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV);
    (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que este Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe por inconstitucional".

    3. O pedido de medida cautelar foi indeferido.

    4. A presidente da República manifestou-se pela improcedência da ação, alegando que "não se está a punir o contribuinte que faz uso de exercício regular de direito, mas aquele que pleiteia algo embora tenha ciência de que é indevido, ou seja, que lança mão de abuso de direito".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido, expondo que "a determinação de multa tem por escopo desestimular os pedidos de compensação de créditos inexistentes e indevidos, diminuindo-os e garantindo uma administração mais célere e eficiente e um processo administrativo com duração razoável, nos termos do inciso LXXVIII, art. 5º da Constituição Federal".

    5. Foram admitidos como amici curiae a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/CNC; a Associação Comercial do Rio de Janeiro/ACRio; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, que se manifestaram pela procedência do pedido.

  2. Tese
    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300/2012, ARTS. 36, CAPUT, E 45, § 1º, I. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, §§ 15 E 17, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.249/2010. CF/88, ARTS. 5º, XXXIV, LV; 150, IV.

    Saber se é constitucional a multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar, diante da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/03/2017.

 
 
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