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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:35
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4619

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   COMÉRCIO EXTERIOR E INTERESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria/CNI, na qual se impugna a Lei nº 14.274/2010-SP, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no território daquela unidade da Federação.

    2. Alega a requerente, em síntese, que "a lei impugnada instaura regulamentação paralela e explicitamente contrária à legislação federal vigente (Lei 8.078/90, Lei 11.105/2005, Decreto Federal 4.680/2003 e Decreto Federal 5.591/2005), em evidente extrapolação da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas e o detalhamento de condutas (competência residual e suplementar), eventualmente verificadas na legislação federal (§§ 1º e 2º do artigo 24 da CF)". Aduz que "a lei impugnada invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual, inaugurando mercado próprio e exclusivo, no Estado de São Paulo, para a comercialização de produtos transgênicos".

    3. O Governador do Estado de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei impugnada, "que extrapolou os limites traçados nos §§ 1º a 4º do artigo 24 da Constituição Federal, contendo, ainda, vício de iniciativa, com ofensa ao art. 61, § 1º, II, 'e', c/c o art. 84, VI, 'a', também da Carta Republicana".

    4. A Assembleia Legislativa estadual defendeu a vigência e eficácia da lei, manifestando-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS. ALEGAÇÃO DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE COMÉRCIO INTERESTADUAL E DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRODUÇÃO E CONSUMO E À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 14.274/2010-SP. CF/88, ARTS. 22; VIII E 24, V E XII.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à produção e consumo e à proteção e defesa da saúde.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RW - julga improcedente a ação



  6. Votos
    AM - julga procedente

    RB - julga procedente

    LF - julga procedente

    GM - julga procedente

    EF - julga improcedente a ação

    RL - julga improcedente a ação

    MA - julga improcedente a ação

    DT - pediu vista dos autos.



  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 19/12/2019.




                           Decisão:  Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que acompanhavam a Ministra Rosa Weber (Relatora) para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 19.12.2019.





 
 
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